Executivo divulga novos textos após críticas do Congresso Nacional e do setor privado
por Agência Brasil 61
O governo federal tomou a decisão de revogar dois decretos relacionados ao Marco do Saneamento Básico (Lei 14.026, de 2020) e editar novos textos para atender às exigências do Congresso Nacional. Essa medida foi adotada após parlamentares questionarem dois pontos específicos: a prestação de serviço sem licitação por empresas públicas e a regularização de contratos que deveriam ser encerrados. Tais trechos também receberam críticas de representantes do setor privado. Deputados e senadores argumentaram que o Executivo estava invadindo a competência do Legislativo ao fazer alterações no Marco Legal do Saneamento Básico.
Após o anúncio da revogação, os senadores desistiram de votar o projeto (PDL 98/23) que visava derrubar os referidos decretos. Um dos decretos abordava a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, enquanto o outro estabelecia um mecanismo para comprovar a capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços de abastecimento de água potável ou esgotamento sanitário.
Embora a suspensão já tivesse sido aprovada na Câmara dos Deputados, sua votação no Senado foi adiada a pedido do senador Jaques Wagner (PT-BA).
