Decreto altera regras da Lei de Acesso à Informação, dá poder ‘desproporcional’ a funcionários de menor escalão
Por Matheus Lara, Estadão Conteúdo
O presidente em exercício Hamilton Mourão assinou um decreto que amplia o número de servidores comissionados e dá a chefes de órgãos ligados ao ministérios, como bancos públicos e fundações, a permissão de atribuir sigilo “ultrassecreto” a dados que antes poderiam ser solicitados pela Lei de Acesso à Informação. O decreto 9.690/19 foi publicado nesta quinta, 24, no Diário Oficial da União e preocupa especialistas em transparência.
A classificação “ultrassecreta”, que abrange informações que só podem se tornar públicas depois de 25 anos, antes só poderia ser feita pelo presidente, vice, ministros e pelos comandantes das Forças Armadas. Agora, comissionados do Grupo-DAS de nível 101.6 (Direção e Assessoramento Superiores, de remuneração R$ 16.944,90), também têm a permissão, assim como chefes de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista.
Na prática, o texto altera regras da LAI, que está em vigor desde 2012 e que permitiu que qualquer pessoa física ou jurídica tivesse acesso a informações públicas mesmo sem apresentar uma razão para solicitá-las. O decreto amplia ainda o rol de comissionados que podem tornar informações públicas grau “secreto” e “reservado”.
“O decreto faz com que uma decisão que antes era muito bem avaliada tanto em aspectos técnicos quanto em políticos agora também possa ser tomada por um funcionário de escalão mais baixo e não pela alta administração”, afirma Fabiano Angélico, consultor sênior da Transparência Internacional.
“Fica difícil para a sociedade acompanhar e dá poder desproporcional a funcionários de menor escalão. É muito prejudicial para a transparência.”
Para Manoel Galdino, diretor-executivo da Transparência Brasil, o decreto traz riscos. “É preocupante porque a mudança foi feita de forma pouco transparente”, afirma. “A sociedade não for informada, o Conselho de Transparência da Controladoria-Geral da União (CGU) não foi informado e isso nos preocupa, o fato do governo não dar justificativas. É um risco de que se amplie o sigilo, algo que deve ser excessão.”
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