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Herança Digital: Especialista Explica a Consideração de Bens Virtuais como Patrimônio após a Morte

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Após a Volkswagen ter utilizado Inteligência Artificial para recriar a voz da cantora Elis Regina, falecida em 1982, vieram à tona intensos debates sobre bens virtuais

Por Comunicação/MF Press Global

Nos últimos tempos, a inteligência artificial tem sido alvo de intensos debates sobre seu uso, especialmente após o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) abrir uma representação ética contra a campanha da Volkswagen, que utilizou a IA para recriar a voz da cantora Elis Regina, falecida em 1982. Esse ato, apesar de ter sido autorizado pela família, gerou polêmica sobre o uso da imagem de pessoas falecidas em propagandas.

Diversos artistas também já se posicionaram contra o uso dessa tecnologia. A cantora Madonna, por exemplo, modificou seu testamento para proibir o uso de hologramas com sua imagem após a morte, assim como a atriz Whoopi Goldberg, que também deixou esse registro.

Mas a questão principal é: pessoas públicas têm direito à sua imagem mesmo após a morte?

Sobre a legalidade dos bens digitais como patrimônio, o advogado e Sócio Diretor da Nelson Wilians Advogados, Sérgio Vieira, destaca que a legislação sobre o assunto ainda é bastante limitada. No entanto, existem mecanismos legais que podem ser utilizados para tratar dos bens digitais.

“A Constituição brasileira garante o direito à herança como um direito fundamental da pessoa humana, mas com as recentes mudanças tecnológicas, bens virtuais passaram a ser considerados naturalmente como patrimônio do indivíduo”, afirma Sérgio Vieira.

Ele acrescenta que, de acordo com o enunciado 687 publicado pelo Conselho da Justiça Federal após a IX Jornada de Direito Civil realizada em 2022, o patrimônio digital faz parte do espólio de bens na sucessão legítima do titular falecido. Entretanto, como ainda não há uma definição específica sobre o assunto, há abertura para que o testamento ou codicilo possa especificar o que será feito com esse tipo de bem após a morte, conforme explicou o especialista.

Foto de Capa: Reprodução/MF Press Global

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