Ministério do Trabalho está pronto para fiscalizar
por Paula Laboissière|Agência Brasil
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, comentou hoje a sanção da Lei 14.611 de 2023, que estabelece a obrigatoriedade da igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Durante uma entrevista a emissoras de rádio no programa Bom dia, ministra, ela afirmou: “Agora é lei. Vai impactar no bolso.”
Tebet também relembrou sua experiência de 20 anos na política, quando as mulheres sofriam violência política de forma velada, destacando a imposição de condutas autoritárias por parlamentares. Ela ressaltou a importância da nova lei no combate à discriminação de gênero.
De acordo com o texto da lei, em casos de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas não exclui o direito de quem sofreu a discriminação de buscar uma ação por danos morais, levando em consideração as circunstâncias específicas de cada caso.
A ministra enfatizou que o Ministério do Trabalho está preparado para realizar fiscalizações e aplicar as penalidades previstas na lei. Empregadores que pagarem salários menores para mulheres por causa do gênero poderão enfrentar multas, cujo valor pode chegar até dez vezes a diferença salarial. Além disso, o governo está planejando um serviço de denúncias, semelhante a um Disque Denúncia, para lidar com o tema.
Embora a regulamentação ainda esteja em processo de elaboração, Tebet ressaltou a importância da nova lei, afirmando que ela já está em vigor e pronta para ser aplicada.
A ministra também observou que há mais de 10 anos tem recebido demandas de mulheres trabalhadoras, tanto do setor privado quanto do serviço público, enfatizando que, no serviço público, a igualdade salarial entre homens e mulheres já é uma realidade determinada pela Constituição.
Dessa forma, a nova lei estabelece a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres, com penalidades para empregadores que não cumpram a legislação, enquanto o governo se prepara para fiscalizar e aplicar as multas correspondentes.
