O objetivo deste artigo é mostrar aos leitores o julgamento no Plenário Virtual realizado no Superior Tribunal Federal (STF), no dia 25/2/2022, sobre “revisão da vida toda”, favorável aos aposentados com voto do Ministro Alexandre de Moraes, cujo placar foi 6 (seis) votos a favor e 5(cinco) contra. Porém, nos derradeiros 29 (vinte e nove) minutos, do dia 8/3/2022 (terça-feira), para o prazo do julgamento que reconheceu a constitucionalidade da “revisão da vida toda”, o Ministro Nunes Marques pediu um destaque à análise do julgamento. Mas, em que pese a malfadada manobra jurídica do Ministro Nunes Marques, no dia 9/6/2022 (quinta-feira), o STF aprovou uma alteração procedimental que inibe a atuação dos ministros mais novos em determinados processos, a exemplo do processo da “revisão da vida toda”. Além do mais, no artigo mostraremos aos leitores a tese discutida nos tribunais fundamentada sobre a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da mencionada lei de 1999. Finalmente, percebe-se que diante das amarras, procrastinações, escravidão moderna, institucionalismo em relação aos gastos públicos; o Supremo Tribunal Federal (STF) fez prevalecer a força de Têmis: verdade, equidade e humanidade, mantendo o placar de 6×5, conquistado no julgamento de 25/2/2022, favorável aos aposentados do País, no que diz respeito ao processo sobre “revisão da vida toda”.
Palavras-chaves: Revisão da vida toda, Julgamento, STJ, Repercussão Geral, Tema 1102, STF, Regime Geral da Previdência Social, INSS, escravidão moderna, boi de piranha, Ministros, Plenário Virtual, pedido de destaque, manobra jurídica, força de Têmis.
SUMÁRIO
1.Introdução. 2. Julgamento do STJ, RE nº 1.276.977, do INSS, votos dos Ministros do STF, Tema 1102, de Repercussão Geral. 3. Considerações finais. 4. Referências Bibliográficas.
- – INTRODUÇÃO
O objetivo deste artigo é mostrar aos leitores o julgamento no Plenário Virtual realizado no Superior Tribunal Federal (STF), no dia 25/2/2022, sobre “revisão da vida toda”, favorável aos aposentados com voto do Ministro Alexandre de Moraes, cujo placar foi 6 (seis) votos a favor e 5(cinco) contra.
No artigo mostraremos aos leitores a tese discutida nos tribunais fundamentada sobre a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999 aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da mencionada lei de 1999.
No núcleo do tema procuramos mostrar aos eleitores a tese defendida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual foi reconhecida por unanimidade em relação ao REsp vitorioso, o INSS inconformado interpôs Recurso Extraordinário, também discorremos algumas alegações do INSS na tentativa de derrubar a tese vitoriosa, todavia, o Procurador-Geral da República, manifestou favorável aos aposentados sobre o direito à “revisão da vida toda”.
O Supremo Tribunal Federal (STF) efetuou o julgamento do Tema 1102, em sessões realizadas em 11/6/2021 e a outra em 25/2/2022; nesse sentido, procuramos mostrar aos leitores os votos a favor e os contras, sendo que o Ministro Alexandre de Moraes após o pedido de vista, no julgamento de 25/2/2022, votou favorável aos aposentados, com isso, o placar foi 6×5.
Porém, nos derradeiros 29 (vinte e nove) minutos do dia 8/3/2022 (terça-feira), para o prazo do julgamento que reconheceu a constitucionalidade da “revisão da vida toda”, o Ministro Nunes Marques pediu um destaque à análise do julgamento.
Mas, em que pese a malfadada manobra jurídica do Ministro Nunes Marques, no dia 9/6/2022 (quinta-feira), o STF aprovou uma alteração procedimental que inibe a atuação dos ministros mais novos em determinados processos, a exemplo do processo da “revisão da vida toda”.
Assim, o Supremo Tribunal Federal (STF) fez prevalecer a força de Têmis: verdade, equidade e humanidade, mantendo o placar de 6×5, conquistado no julgamento de 25/2/2022, favorável aos aposentados do País, no que diz respeito ao processo sobre “revisão da vida toda”.
Finalmente, nas considerações finais mostramos aos leitores nosso entendimento sobre os desdobramentos do julgamento favorável aos aposentados e sugestões no que diz respeitos às leis emanadas pelo legislativo.
2 – JULGAMENTO DO STJ, RE Nº 1.276.977, DO INSS, VOTOS DOS MINISTROS DO STF, TEMA 1102, DE REPERCUSSÃO GERAL
No que diz respeito à revisão referente ao Plano Real, somos sabedores de que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria, para os segurados filiados à previdência social até 28/11/1999, levando em consideração a média dos maiores salários de contribuições, correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo período contributivo, anteriores à competência de julho de 1994, com isso, proporcionando ao segurado[1] a maior renda mensal possível, ou seja, mais vantajosa.
Nesse sentido, o Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, proferindo em 11/12/2019, no julgamento do REsp nº 1.596.203-PR[2], “Recurso Repetitivo”, esclareceu que, com base nessas considerações, sugere-se a fixação da seguinte tese:
Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.
Em razão de algumas dúvidas sobre o prazo decadencial é oportuno esclarecer que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário – RE 630.501-RS[3], de 21/12/2013, decidiu que o prazo decadencial de 10 (dez) anos, previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/1991, não deverá ser aplicado em relação ao pedido de reconhecimento do direito ao benefício mais vantajoso por equiparar-se à pretensão revisional, pois não se aplica o prazo decadencial para fins de preservação do direito adquirido[4] a nova circunstância de fato.
Pois o direito não caduca tampouco prescreve, pelo fato de ele não se relacionar com o direito de pedir ou com a repercussão econômica e sim com a sustentação intelectual de um direito realizado.
De maneira que no julgamento realizado no Plenário Virtual do STF, em 9 de outubro de 2020, por meio da ADI nº 6.096/DF[5], também com placar de 6 votos a favor e 5 contra, a Corte Maior julgou inconstitucional o texto do art. 103, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991[6], com prazo decadencial de 10 (dez) anos, declarando inconstitucional o art. 24 da Lei nº 13.846/2019.
Nesse sentido, podemos observar que as teses vencedoras tanto do STJ, quanto do Relator Ministro Marco Aurélio, bem como do voto vista do Ministro Alexandre de Moraes, do STF, não mencionam prazo decadencial para obtenção do direito conquistado em razão de erro de cálculo previdenciário por parte do INSS; caso constasse, as teses seriam inócuas beneficiando os Cofres Públicos, bem como a ADI nº 6.096/DF de 13/10/2020, em relação à inconstitucionalidade do prazo decadencial, seria letra morta.
Enfim, no que diz respeito à retórica defendida por algumas autoridades públicas sobre a fundamentação jurídica do prazo decadencial, é no sentido de evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário, aliás, além do prazo decadencial não ser aplicado na revisão da vida toda, conforme o Recurso Extraordinário – RE 630.501-RS, de 21/12/2013, tal pretensão é rechaçada pela ADI nº 6.096-DF/2020, conforme mencionamos.
Além disso, cada ação contém um modo de pedir distinto das demais ações, por exemplo, aqueles pedidos revisionais solicitados na esfera administrativa ao INSS sem nenhuma resposta que ultrapasse o prazo decadencial estão garantidos, considerando que o órgão público não cumpriu uma “obrigação de fazer”, o número do protocolo poderá ser utilizado como meio de prova.
Ainda, sobre o prazo decadencial de 10 (dez) anos, previsto no art. 103, a Lei nº 8.213/1991[7] o STF decidiu favorável ao aposentado, manifestando no sentido de que no pedido revisional não há prazo decadencial por preservação do direito adquirido ante a nova circunstância de fato, o que, com a devida vênia, descarta a pretensão daqueles que defendem o prazo decadencial de 10 (dez) anos.
De fato, não permitir as revisões por erros materiais do cálculo previdenciário de um direito adquirido é eternizar a má prestação dos serviços e dos atos ilícitos pela Previdência Social de certa forma beneficiando os Cofres Públicos e penalizando os aposentados, inclusive os herdeiros daquele aposentado falecido. Nesse sentido, em junho de 2021, o STJ publicou o Acórdão do Tema 1.057 sobre a possibilidade da revisão de aposentadoria do segurado já falecido.
Não obstante, observamos que a maioria dos artigos da espécie notícias que são divulgados nas redes sociais vem sustentando que o prazo decadencial é de 10 (dez) anos, a partir da data do primeiro pagamento dos proventos da aposentadoria, admitindo uma perspectiva que não é favorável ao segurado do INSS; data vênia, discordamos deste entendimento, considerando o que expusemos anteriormente sobre o referido prazo.
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autor do RE nº 1.276.977[8], de 5/8/2020, no julgamento de 27/8/2020, inconformado, interpôs o referido RE contrário ao direito ao Segurado da “revisão do benefício mais favorável”, sob alegação da repercussão econômica ocasionando impacto financeiro decorrente da imediata aplicação da tese, oriundo das aposentadorias por tempo de contribuições, por exemplo, 16,4 bilhões para os últimos dez anos.
O Ministro Marco Aurélio, atualmente aposentado, no julgamento virtual do Tema 1102[9], da Repercussão Geral, realizado em 11/6/2021, da “revisão da vida toda”, do Recurso Extraordinário – RE nº 1.276.977/RG-DF, foi o Relator que propôs a seguinte tese vencedora:
Na apuração do salário de benefício dos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei nº 9.876/1999 e implementaram os requisitos para aposentadoria na vigência do diploma, aplica-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável que a norma de transição.
Ainda, a tese da “revisão da vida toda” tem o parecer favorável do Procurador-Geral da República Augusto Ara[10], o qual sustenta que não levar em consideração os recolhimentos das contribuições anteriores a julho de 1994 contraria o direito ao melhor benefício, e concluiu pelo desprovimento do recurso extraordinário interposto pelo INSS e manutenção da tese fixada pelo STJ; observem que ele foi categórico:
[…]
- Desconsiderar o efetivo recolhimento das contribuições realizado antes de 1994 vai de encontro ao direito ao melhor benefício e à expectativa do contribuinte, amparada no princípio da segurança jurídica, de ter consideradas na composição do salário-de-benefício as melhores contribuições de todo o seu período contributivo.
- A partir de uma interpretação teleológica da regra transitória, aplica-se a regra permanente do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável ao contribuinte.
- Proposta de tese de repercussão geral: Aplica-se a regra definitiva, prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213 /1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.Parecer pelo desprovimento do recurso extraordinário e pela manutenção da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça.
No Plenário Virtual a Corte Maior no julgamento de 21/6/2021 reconheceu a repercussão geral[11] da matéria em acórdão ementado, a saber:
Recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Cálculo do salário de benefício. Segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de publicação da Lei nº 9.876/99. Aplicação da regra definitiva do art. 29, inc. I e II, da Lei nº 8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99. Presença de repercussão geral.
Assim, no julgamento de 21/6/2021, do Tema 1102[12] da Repercussão Geral, de “revisão da vida toda”, acompanharam o Relator Ministro Marco Aurélio, os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, bem como as ministras Carmem Lúcia e Rosa Weber. Entretanto, teve o voto divergente do Ministro Nunes Marques, com isso, acompanharam a divergência os seguintes ministros: Dias Toffoli, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Luiz Fux.
Por essa razão a votação ficou empatada em cinco votos a favor e cinco votos contra, ocasião em que ficou para o Ministro Alexandre de Moraes, o “voto minerva”, mas o mesmo pediu “vista do voto” para adiar a decisão e em seguida solicitou ao Presidente do STF, Ministro Luiz Fux, que o julgamento retornasse de forma presencial, com as sessões plenárias que seriam retomadas em 2/8/2021, aliás, o que acabou não ocorrendo sendo postergada para o Plenário Virtual em 25/2/2022.
Nas redes sociais, demandas e nas doutrinas temos nos posicionado no sentido de que o aposentado neste País é um “boi de piranha” das anomalias decorrentes do institucionalismo, em que prevalece o marketing institucional em detrimento da realidade dos fatos, a exemplo do que ocorre com os baixos proventos dos aposentados no Brasil após sujeitar-se a uma escravidão moderna[13] das sociedades empresariais privadas durante décadas consolidada pelo INSS quando da aposentadoria.
De fato, é do nosso conhecimento que o serviço público possibilita aos seus servidores que estão na inativa, ou seja, o aposentado, um benefício no valor com a paridade do salário da ativa, bem como previdência complementar.
Entretanto, aqueles executivos gestores ou técnicos, entre outros trabalhadores das empresas privadas que recebem ou receberam altos salários-mínimos em função da sua escolaridade, especialidades técnicas, ficarão sujeitos no fim da vida a ter uma queda substancial no seu padrão de vida, caso não recebam pelo menos o teto máximo para fins de aposentadoria do INSS, por exemplo, no exercício de 2022, o valor é de R$7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos).
Tal situação vem ocorrendo com muitos brasileiros principalmente aqueles que trabalharam nas sociedades empresariais privadas, pois o aposentado antes do seu desligamento do último vínculo, por exemplo, em relação às classes sociais por faixas de salário-mínimo, com base no último salário anterior ao recebimento do primeiro benefício, hipoteticamente suponhamos que ele se encontrava na classe “A”, que são os trabalhadores que possuem rendimentos acima de 20 salários-mínimos.
Nesse sentido, segundo o DIEESE, a classe “A” está conceituada de “média alta”, localizada no ápice da pirâmide; salientamos que o referido status geralmente é em função do cargo que o trabalhador ocupava na governança corporativa privada, por exemplo, aqueles cargos técnicos, gestão e direção.
Diante disso, mencionamos o referido exemplo, tomando por base um aposentado que na ativa encontrava-se numa faixa salarial de “classe A”, agora imaginem o padrão de vida em classes inferiores, não tenham dúvidas, é de miserabilidade.
Por outo lado, aqueles trabalhadores pertencentes à classe “média baixa (D)” constituem os de baixa qualificação, pobres, entre outros, e, pasmem, após a aposentadoria ao receber o benefício aquele trabalhador da classe “A” quando do desligamento do vínculo empregatício indiscutivelmente encontrar-se-á na classe “média baixa (D)”.
Enfim, é de se questionar: Esse é o prêmio a um trabalhador aposentado que contribuiu com o teto máximo ao INSS, em função do cargo que ocupava por sua qualificação profissional e em razão de erro material de cálculo pelo INSS, passou a receber proventos bem inferiores ao teto máximo? Ora, o referido exemplo também é válido para aqueles trabalhadores que não contribuíram com teto máximo, pois os proventos da aposentadoria serão bem menores.
Nesse contexto, o executivo não tem nenhum interesse em aumentar despesas com gastos previdenciários a fim de não contrariar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), quando da elaboração do Orçamento Anual. De fato, no RE nº 1.276.977/RG-DF, do INSS na sua argumentação contrária à decisão do STJ, favorável aos aposentados o referido órgão não deixou nenhuma dúvida sobre os possíveis gastos previdenciários.
Além do mais, pergunta-se: os elevados gastos públicos sem controle que ocasionaram os aumentos da carga tributária para cobrir Orçamento Anual são menores que qualquer reajuste dos proventos da aposentadoria? Acreditamos que não, pois as revisões são especificas e o rombo em relação aos reajustes que constam nas peças do RE nº 1.276.977/DF não traduzem uma realidade, aliás, no voto do Ministro Alexandre de Moraes ele discorda dos argumentos do INSS.
Além disso, a União menciona que os recentes impactos fiscais, regulamentação da Renda Básica Universal por sugestão do Fundo de Erradicação da Pobreza resultarão num gasto de R$93,7 bilhões; por esse motivo, pretende-se evitar um colapso financeiro e da máquina pública diante do exaurimento dos recursos discricionários das despesas de condenações judiciais.
Enfim, é notório que no orçamento público as despesas são orçadas por meio de receitas que poderão cobrir os gastos, havendo um equilíbrio ou não; com isso, quando mal administrado, gera um déficit, o que não ocorre com a gestão das empresas privadas, pois as receitas condicionam os desembolsos para pagamento de despesas, enquanto na gestão pública são as despesas, isto é, os gastos que determinarão o valor da receita.
Em outras palavras, em relação aos rombos da previdência, o aposentado é um verdadeiro “boi de piranha”, em que as governanças públicas do País, com objetivo de sensibilizarem a opinião pública, utilizam argumentos de que os aumentos nos benefícios da aposentadoria trariam impactos financeiros à União, conforme podemos constatar no RE nº 1.276.977[14], de 5/8/2020, do INSS no julgamento de 27/8/2020.
Nesse contexto, concluímos que os gastos públicos os quais não foram controlados ocasionaram um rombo no orçamento da União, que equivocadamente são imputados aos aposentados, tão somente pela falta de controle das Governanças Corporativas Públicas.
O presente artigo possui um compacto de nossos artigos publicados na doutrina em relação aos aposentados com objetivo de dar melhores esclarecimentos ao leitor.
Portanto, se faz mister mostrar aos leitores alguns pontos que julgamos importantes no voto vista do Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes, que passamos a esclarecer mediante uma síntese.
No voto vista, do Ministro Alexandre de Moraes, podemos observar sua sustentação sobre o direito[15] dos aposentados defendido pelo STJ, o Procurador-Geral da República e do Relator Ministro Marco Aurélio, em diversos momentos, vejamos:
O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei nº 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, temo direito de optar pela regra definitiva, a caso esta lhe seja mais favorável.
[…]
Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do art. 29, incisos I e I, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime de Previdência Social antes da publicação da Lei nº 9.876/1999, ocorrida em 26/11/1999.
No que diz respeito ao argumento do INSS, de que os gastos impactariam os Cofres da União[16] contra a tese da “revisão do benefício mais favorável”, vale mencionar que o voto do Ministro Alexandre de Moraes não deixa nenhuma dúvida, pois a referida argumentação não se sustenta; ele entende que:
O INSS argumenta que o impacto financeiro decorrente da aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça às aposentadorias por tempo de contribuição seria de R$ 3,6 bilhões para o ano de 2020; R$ 16,4 bilhões para os últimos cinco anos; R$ 26,4 bilhões para o período de 2021 a 2029, sem considerar os impactos fiscais relacionados a outros benefícios previdenciários, tais como pensão por morte, aposentadoria por idade e por invalidez.
Segundo afirma, existem 3.045.065 aposentadorias por tempo de contribuição ativas desde 2009 e, se metade delas requerer a revisão, o custo operacional estimado, é de R$ 1,6 bilhão.
Com efeito, as cifras acima impressionam. Todavia, deve se atentar que a tese do STJ somente irá beneficiar aqueles segurados que foram prejudicados no cálculo da renda mensal inicial do benefício, pela aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/1999, na hipótese de terem recolhido mais e maiores contribuições no período anterior a julho de 1994.
Ou seja, a regra definitiva é benéfica para aqueles que ingressaram no sistema antes de 1994, e que recebiam salários mais altos em momentos mais distantes em comparação com os salários percebidos nos anos que antecederam a aposentadoria, pois naquele primeiro período vertiam contribuições maiores para o INSS. Assim, as contribuições mais longínquas, quando computados no cálculo da aposentadoria, resultam em um benefício melhor.
Para o segmento da população com mais escolaridade, a lógica se inverte, pois estes começam recebendo salários menores que vão aumentando ao longo da vida. Portanto, para esses, a revisão da aposentadoria não se apresenta como uma escolha favorável.
Como se vê, negar a opção pela regra definitiva, tornando a norma transitória obrigatória aos que ser filiaram ao RGPS antes de 1999, além de desconsiderar todo o histórico contributivo do segurado em detrimento deste, causa-lhe prejuízo em frontal colisão com o sentido da norma transitória, que é justamente a preservação do valor dos benefícios previdenciários.
Com esse entendimento não se está criando benefício ou vantagens previdenciárias, haja vista que o pedido inicial é para serem consideradas as contribuições previdenciárias efetivamente recolhidas em momento anterior a julho de 1994.
Assim, a luz da jurisprudência desta CORTE que determina que (i) aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para inatividade para o cálculo da renda mensal inicial; e que (ii) deve-se observar o quadro mais favorável ao beneficiário; conclui-se que:
o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103 /2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável.
No que diz respeito ao critério sobre o cálculo[17] do benefício no exame de mérito, esclarece:
O objeto principal da controvérsia, portanto, está em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior da publicação da lei nova (26/11/1999) pode optar, para o cálculo de seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, quando esta lhe for mais favorável do que a regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/1999, por lhe assegurar um benefício mais elevado.
O segurado, ora recorrido, é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição e ingressou no RGPS em 1976, ou seja, antes de 26/11/1999 – data da publicação da Lei 9.876/1999, que no seu art. 3º estabeleceu regra de transição para aqueles filiados à Previdência antes da novel legislação.
O início de seu benefício de aposentadoria foi em 2003, ou seja, na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 9.876/1999.
Como relatado, a ação foi ajuizada com o objetivo de obter a revisão de sua aposentadoria segundo a regra definitiva (nova redação do art. 29, I e II, Plenário Virtual – minuta de voto – 25/02/2022 14 da Lei 8.213/1991), que considera para o cálculo do benefício os salários de contribuição referentes a todo o período contributivo, e não só aqueles vertidos após 1994 como determina a aludida regra transitória.
O INSS defende a impossibilidade de se reconhecer ao segurado que ingressou na Previdência antes da publicação da Lei 9.876/1999 o direito de opção entre a regra de transição inserta no art. 3º desse diploma legal e a regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, com nova a redação, porque, entre outros motivos, essa escolha contraria o princípio da isonomia, na medida em que, após a edição da Lei 9.876/1999, é inviável considerar no cálculo do benefício de todo e qualquer segurado as contribuições vertidas ao sistema anteriores a julho de 1994.
Enfim, no seu voto após o exame de mérito, negou provimento ao Recurso Extraordinário – RE nº 1.276.977[18], de 5/8/2020, interposto pelo INSS, fixando a seguinte tese:
“O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103 /2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.
De maneira que foi uma conquista histórica de nossos tribunais em prol dos aposentados do País, e não podemos deixar de reconhecer e felicitar os Juízes Federais, e Desembargadores Federais do TRF, Ministros do STJ e do STF, Procurador-Geral da República e todos aqueles operadores do direito que de forma geral contribuíram sobre o direito da “revisão da vida toda” aos aposentados prestigiando a dignidade da pessoa humana.
Por outro lado, não podemos deixar de mencionar aqueles Magistérios que atuaram nos processos sobre a “revisão da vida toda”, ocasião em que se depararam com incongruências nas edições de leis mal redigidas pelo fato do legislativo não ter cumprido o seu papel de expressar com clareza e objetividade o espirito da lei a ser pretendido.
Diante disso, podemos mencionar, por exemplo, a desaposentação e na reaposentação, ocasião em que no julgamento junto ao STF, a Corte Maior, no dispositivo do Acórdão transferiu para o legislativo que é competente para legislar, pois o STF não pode atuar como legislador positivo.
De fato, a impropriedade é tão grande que dificulta a causa de pedir do autor, bem assim, daquele julgador, a exemplo, do que ocorreu na Decisão, de 16/2/2022, da Juíza Federal Substituta da 5ª Vara de Juizado Especial Cível da SJBA, Dra. Roberta Dias Nascimento Gaudenzi, referente o processo nº 1020234-14.2020.4.01.3300.
Não obstante, a sábia decisão do MM. Juízo foi favorável ao aposentado no que diz respeito à “revisão da vida toda”, cujo processo foi sobrestado até a decisão do STF, aliás, que foi favorável ao aposentado, restando apenas o encaminhamento da decisão a fim de que se cumpra a obrigação de pagar pelo INSS.
Porém, deparamo-nos com Autoridades Públicas contrárias à dignidade da pessoa humana dos aposentados, em outras palavras, demonstrando nenhuma humanidade.
Pois, nos derradeiros 29 (vinte e nove) minutos, do dia 8/3/2022 (terça-feira), para o prazo do julgamento que reconheceu a constitucionalidade da “revisão da vida toda”, o Ministro Nunes Marques pediu um destaque à análise do julgamento da “revisão da vida toda”, com reinício do julgamento no plenário físico do STF, em razão do placar de 6 (seis) votos a favor e 5 (cinco) votos contra.
Ora, trata-se de uma manobra jurídica com a mesma retórica em relação à repercussão econômica, ocasionando impacto financeiro nas contas públicas, não mais no valor de R$46,4 bilhões nos próximos 10 (dez) anos, mas agora no valor de R$360 bilhões em 15 (quinze) anos, comprovando o que mencionamos neste trabalho, isto é, o aposentado é o “boi de piranha” das anomalias decorrentes do institucionalismo, em que prevalece temas do poder e dos interesses no marketing institucional em detrimento da realidade dos fatos relacionados aos gastos públicos.
Ainda, a mencionada manobra jurídica é no sentido de não considerar o voto do Relator do processo Ministro Marco Aurélio, atualmente aposentado, considerando que ele não faz mais parte da Corte Maior do País, com isso, viabilizando o voto do Ministro André Mendonça, que substituiu o Ministro Marco Aurélio.
Em que pese a malfadada manobra jurídica do Ministro Nunes Marques, no dia 8/3/2022 (terça-feira), com pedido de destaque, que de certa forma procrastinou a decisão do julgamento realizado no dia 25/2/2022, no Plenário Virtual; no dia 9/6/2022 (quinta-feira), o STF aprovou uma alteração procedimental que inibe a atuação dos ministros mais novos em determinados processos, a exemplo do processo da “revisão da vida toda”.
Vale esclarecer que a mudança procedimental foi proposta pelo Ministro Alexandre de Moraes, aprovada por 8 (oito) votos a favor e 1 (um) contra, ou seja, do Ministro André Mendonça.
Em vista disso, a mencionada alteração efetuada pelo STF é muito importante, pois traz segurança jurídica[19] não apenas para o processo sobre a “revisão da vida toda”, mas também para os demais processos em tramitação nos tribunais do País.
Nesse sentido, ofuscando o governo federal, que se posicionou contra a decisão do STF, sobre o julgamento da “revisão da vida toda”, em outas palavras, evitou que o Ministro Nunes Marques obtivesse sucesso na sua estratégia com pedido de destaque que certamente poderia resultar no veto de uma decisão consolidada, a exemplo do julgamento da “revisão da vida toda”.
Reportando-nos sobre a decisão do STF, que inibiu o pedido de destaque, vale mencionar que, sobre o resultado da ação vencedora por 6×5, no plenário virtual, mesmo com pedido de destaque para julgamento no plenário físico, o placar não voltará a zero, como pretendiam os ministros Nunes Marques e André Mendonça, indicados pelo Presidente Jair Bolsonaro.
Pois o STF decidiu que o voto daqueles que se aposentaram serão mantidos, com isso, o voto do Ministro Marco Aurélio, relator do processo, foi mantido. Assim, o processo não será reiniciado e sim continuado, ou seja, caso o Ministro Nunes Marques mantiver o pedido de destaque, o que fatalmente não ocorrerá.
Diante disso, os ministros necessitam decidir em sessão administrativa, havendo duas possibilidades: uma que seja o julgamento declarado encerrado; outra é no sentido de que que o julgamento seja reiniciado no plenário físico, considerando o placar de 6×5, validando o voto do ministro Marco Aurélio, atualmente aposentado.
Por esse motivo, esperamos que haja celeridade no pagamento do valor da causa a partir do posicionamento final do STF até a obrigação de pagar pelo INSS.
Finalmente, percebe-se que, diante das amarras, procrastinações, escravidão moderna, institucionalismo em relação aos gastos públicos, o Supremo Tribunal Federal (STF) fez prevalecer a força de Têmis: verdade, equidade e humanidade, mantendo o placar de 6×5, conquistado no julgamento de 25/2/2022, favorável aos aposentados do País, no que diz respeito ao processo sobre “revisão da vida toda”.
4 – CONSIDERAÇÕES FINAIS
Enfim, o desprestígio à dignidade do homem esbarra na proteção valorativa e constitutiva, pois o homem digno está na base do direito, não podendo ser usado como instrumento para algo, tendo dignidade e, sendo pessoa, pode levantar a pretensão de ser respeitado.
Pois uma suposta manobra jurídica em prejuízo dos aposentados que já foram submetidos durante décadas a um sistema previdenciário institucionalizado numa escravidão moderna imposta pelo INSS e após o aposentado obter uma justa conquista na Corte Maior do País, não poderia prosperar.
Em outras palavras, tal conquista não foi prejudicada nem por manobra jurídica nem por política, pois prevaleceu a força de Têmis: verdade, equidade e humanidade, mantendo o placar de 6×5, conquistado no julgamento de 25/2/2022, favorável aos aposentados do País, no que diz respeito ao processo sobre “revisão da vida toda”.
Além disso, aquilo que envolve a vida, a consciência, a crença, a honra, a imagem, a intimidade, deve ser respeitado, resumindo: normas jurídicas não são para causar estupor nem sensação de abandono aos aposentados, tampouco à dignidade do homem.
Desse modo, além da demora das decisões, o aposentado e aquele peticionário junto ao judiciário tem um alto custo com custas judiciais, honorários advocatícios que necessariamente poderiam ser evitados caso o legislativo cumprisse o seu papel de expressar com clareza e objetividade necessárias, evitando falhas de redação de certa forma cumprindo a intenção do autor do projeto de lei, com base no espírito da lei.
Ante o exposto, o que presenciamos no País em relação aos aposentados, bem como de uma maneira geral, além do institucionalismo a que nos referimos no artigo, são edições de leis mal redigidas as quais sobrecarregam o judiciário com intermináveis disputas judiciais, inclusive prejudicando o judiciário com alto custo transferindo competências para o STF que tem se manifestado que não pode atuar como legislador positivo, a exemplo, do que ocorreu com julgamento sobre a reaposentação e a desaposentação.
Em outras palavras, que a redação atenda ao ânimo, à intenção que emana da lei ou de suas disposições, a fim de se cumprir o pensamento ou o objetivo a ser pretendido.
4 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ALMEIDA, Edson Sebastião de. Aposentados: Escravidão Moderna Imposta pelo INSS x Aposentadoria Revisão da Vida Toda, Julgamento do Tema 1102 no STF, Quem Vencerá? São Paulo: Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária, nº 389, novembro/2021, p. 89-103.
BADARI, João. Voto de ministro aposentado segue valendo na “revisão da vida toda”. Postado em 10 de junho de 2022. Disponível em: https://www.conjur.com.br. Acesso em: 10/6/2022.
BRASIL. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acesso em: 15/6/2021.
BRASIL. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Lei nº 9.876, de 26/11/1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acesso em: 15/6/2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Recurso Extraordinário nº 630.501-RS, de 21/2/2013.Aposentadoria, proventos, cálculos, benefício mais favorável não há prazo decadencial em preservação do direito adquirido frente a nova circunstância de fato não se aplicando no prazo decadencial previsto no art. 3º da Lei nº 8.213/1991, nas revisões que não pode ser afetada por decurso do tempo. Relatora: Ministra Ellen Gracie. Redator do Acórdão: Ministro Marco Aurélio. Publicado no DJe nº 166, divulgação em 23/8/2013, publicação em 26/8/2013, Ementário nº 2700-1. Disponível em: https://www.stf.jus.br. Acesso em: 15/6/2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 6096/DF, de 13/10/2020, p. 1-52. Requerente: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria-CNTI, Intimado: Presidente da República, Relator: Ministro Edson Fachin. Disponível em: http://www.stf.jus.br. Acesso em: 10/12/2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Tema nº 1102 da Repercussão Geral julgamento no Plenário Virtual em 21/6/2021, referente o RE nº 1.276.977, de 25/8/2020, interposto pelo INSS. Disponível em: https://www.stf.jus.br. Acesso em: 15/6/2021.
BRASIL. Superior Tribunal Federal (STF). Tema nº 1102 da Repercussão Geral do Recurso Extraordinário nº 1.276.977-DF, de 5/8/2020, Voto Vista do Ministro Alexandre de Moraes em 25/2/2022, no Plenário Virtual. Disponível em http://www.stf.jus.br. Acesso em 26/2/2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Tema nº 1102, de 11/6/2021, da Repercussão Geral. Disponível em: https://www.stf.jus.br. Acesso em: 15/6/2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Acórdão da Repercussão Geral do Recurso Extraordinário nº 1.276.977-DF, de 5/8/2020, julgamento de 27/8/2020. Disponível em: https://www.stf.jus.br. Acesso em: 15/6/2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Acórdão da Repercussão Geral do Recurso Extraordinário nº 1.276.977-DF, de 5/8/2020, julgamento de 27/8/2020. Disponível em: https://www.stf.jus.br. Acesso em: 15/6/2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça – STJ. Recurso Especial nº 1.596.203-PR. Processo nº 2016/0092783-9. Recorrente: Edemar Mombach. Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia. Filho. Disponível em: https://www.stj.jus.br. Acesso em: 2/5/2020.
PREVIDENCIARISTA. PREVIDENCIÁRIA. TRF 4. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 630.501. Publicado em 17/4/2015. Disponível em: https://www.previdenciarista.com.br. Acesso em: 15/6/2021.
[1] BRASIL. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Lei nº 9.876, de 26/11/1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acesso em: 15/6/2021.
[2] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça – STJ. Recurso Especial nº 1.596.203-PR. Processo nº 2016/0092783-9. Recorrente: Edemar Mombach. Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia. Filho. Disponível em: https://www.stj.jus.br. Acesso em: 2/5/2020.
[3] BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Recurso Extraordinário nº 630.501-RS, de 21/2/2013.Aposentadoria, proventos, cálculos, benefício mais favorável não há prazo decadencial em preservação do direito adquirido frente a nova circunstância de fato não se aplicando no prazo decadencial previsto no art. 3º da Lei nº 8.213/1991, nas revisões que não pode ser afetada por decurso do tempo. Relatora: Ministra Ellen Gracie. Redator do Acórdão: Ministro Marco Aurélio. Publicado no DJe nº 166, divulgação em 23/8/2013, publicação em 26/8/2013, Ementário nº 2700-1. Disponível em: https://www.stf.jus.br. Acesso em: 15/6/2021.
[4] PREVIDENCIARISTA. PREVIDENCIÁRIA. TRF 4. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 630.501. Publicado em 17/4/2015. Disponível em: https://www.previdenciarista.com.br. Acesso em: 15/6/2021.
[5] BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 6096/DF, de 13/10/2020, p. 1-52. Requerente: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria-CNTI, Intimado: Presidente da República, Relator: Ministro Edson Fachin. Disponível em: http://www.stf.jus.br. Acesso em: 10/12/2020.
[6] BRASIL. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acesso em: 15/6/2021.
[7] BRASIL. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acesso em: 15/6/2021.
[8] BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Acórdão da Repercussão Geral do Recurso Extraordinário nº 1.276.977-DF, de 5/8/2020, julgamento de 27/8/2020. Disponível em: https://www.stf.jus.br. Acesso em: 15/6/2021.
[9] BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Tema nº 1102 da Repercussão Geral, julgamento no Plenário Virtual em 21/6/2021, referente o RE nº 1.276.977, de 25/8/2020, interposto pelo INSS. Disponível em: https://www.stf.jus.br. Acesso em: 15/6/2021.
[10] BRASIL. Superior Tribunal Federal (STF). Tema nº 1102 da Repercussão Geral do Recurso Extraordinário nº 1.276.977-DF, de 5/8/2020, Voto Vista do Ministro Alexandre de Moraes em 25/2/2022, no Plenário Virtual. Disponível em http://www.stf.jus.br. Acesso em 26/2/2022.
[11] BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Tema nº 1102 da Repercussão Geral, julgamento no Plenário Virtual em 21/6/2021, referente o RE nº 1.276.977, de 25/8/2020, interposto pelo INSS. Disponível em: https://www.stf.jus.br. Acesso em: 15/6/2021.
[12] BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Tema nº 1102, de 11/6/2021, da Repercussão Geral. Disponível em: https://www.stf.jus.br. Acesso em: 15/6/2021.
O Tema refere-se a Repercussão Geral do RE nº 1.276.977-DF, o qual tratou no julgamento do plenário o seguinte:
Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do art. 29, dos incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/1999, ocorrida em 26/11/1999. Relator: Ministro Marco Aurélio. Ata de Julgamento nº 19, de 14/6/2021, DJE nº 119, divulgado em 21/6/2021, com vistas ao Ministro Alexandre de Moraes.
[13] ALMEIDA, Edson Sebastião de. Aposentados: Escravidão Moderna Imposta pelo INSS x Aposentadoria Revisão da Vida Toda, Julgamento do Tema 1102 no STF, Quem Vencerá? São Paulo: Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária, nº 389, novembro/2021, p. 89-103.
[14] BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Acórdão da Repercussão Geral do Recurso Extraordinário nº 1.276.977-DF, de 5/8/2020, julgamento de 27/8/2020. Disponível em: https://www.stf.jus.br. Acesso em: 15/6/2021.
[15] BRASIL. Superior Tribunal Federal (STF). Tema nº 1102 da Repercussão Geral do Recurso Extraordinário nº 1.276.977-DF, de 5/8/2020, Voto Vista do Ministro Alexandre de Moraes em 25/2/2022, no Plenário Virtual. Disponível em http://www.stf.jus.br. Acesso em 26/2/2022.
[16] BRASIL. Superior Tribunal Federal (STF). Tema nº 1102 da Repercussão Geral do Recurso Extraordinário nº 1.276.977-DF, de 5/8/2020, Voto Vista do Ministro Alexandre de Moraes em 25/2/2022, no Plenário Virtual. Disponível em http://www.stf.jus.br. Acesso em 26/2/2022.
[17] BRASIL. Superior Tribunal Federal (STF). Tema nº 1102 da Repercussão Geral do Recurso Extraordinário nº 1.276.977-DF, de 5/8/2020, Voto Vista do Ministro Alexandre de Moraes em 25/2/2022, no Plenário Virtual. Disponível em http://www.stf.jus.br. Acesso em 26/2/2022.
[18] BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Acórdão da Repercussão Geral do Recurso Extraordinário nº 1.276.977-DF, de 5/8/2020, julgamento de 27/8/2020. Disponível em: https://www.stf.jus.br. Acesso em: 15/6/2021.
[19] BADARI, João. Voto de ministro aposentado segue valendo na “revisão da vida toda”. Postado em 10 de junho de 2022. Disponível em: https://www.conjur.com.br. Acesso em: 10/6/2022.
Como pode tantas ingerências contra pessoas pobre e deficientes na velhice. Kd as hermenêutica jurídicas.ok.julio cesar.