“O Parlamento derrubou planos de D. Pedro I contra a liberdade de Imprensa”.
A lei de Imprensa de 1830, a primeira, aprovada pelo Parlamento do Brasil, garantia aos jornais mais autonomia do que desejava o imperado D. Pedro I.
D. Pedro I vivia em desentendimento constante com os jornais que o criticavam e ao seu governo. Nos seus pronunciamentos no Parlamento, por duas vezes, o imperador cobrou dos senadores e deputados uma lei que reduzisse a liberdade de imprensa e lhe permitisse punir e calar as “folhas” oposicionistas.
– O abuso da liberdade de imprensa, que infelizmente se tem propagado com notório escândalo por todo o Império, reclama a mais séria atenção da Assembleia. É urgente reprimir um mal que não pode deixar em breve de trazer após de si resultados fatais – afirmou D. Pedro I em 1829.
Em 1827 foi apresentado um projeto de Lei restritivo, mas o Parlamento não deu prosseguimento. Diante da cobrança imperial, os parlamentares se viram obrigados a desengavetar essa proposta de Lei da Imprensa.
Houve discussão entre os governistas e os oposicionistas. Para os governistas a liberdade desfrutada pelos jornais, estava mais para libertinagem e punha risco a existência do Império independente em 1822 e ainda não consolidado.
Para os oposicionistas , ao contrário, a imprensa livre era um dos requisitos para a sobrevivência da nação. No fim, a oposição conseguiu barrar o ímpeto autoritário de D. Pedro I. A Lei de Imprensa de 1830 foi aprovada pelo Parlamento brasileiro , concedendo aos jornais muito mais autonomia do que desejava o monarca.
Deputados situacionista e oposicionistas se pronunciaram contra e a favor do projeto. No Império, senadores tinham mandato vitalício, eram governistas, indicados pelo monarca e a ele devia obediência.
O senador Carneiro de Campos (BA) argumentou: É lícito a cada um mostrar a sua opinião, portanto, devemos castigar a quem atacar. O senador Visconde de Cayru (BA): Quando há abuso da imprensa o escritor deverá ser punido.
Para ambos os senadores, os jornais tendenciosos envenenavam a opinião pública e até poderiam persuadir os cidadãos a pegar em armas contra o governo, levando a dissolução do Império. Os autores de “folhas” incendiárias, portanto, deveriam ser levados ao banco dos réus e exemplarmente castigados. Outros senadores se manifestaram, dando a sua opinião a respeito da Lei proposta.
Os oposicionistas argumentavam que os jornais refletiam apenas a opinião pública, não criavam, e de acordo com esses parlamentares a imprensa deveria ser a mais livre possível para que o monarca pudesse conhecer os verdadeiros anseios dos súditos, e, assim governar melhor o Brasil.
Deputados recorriam aos jornais para disseminar as críticas ao monarca e ao seu governo, porque não ousavam pronunciar na tribuna da Câmara. Esse anonimato da imprensa era permitido por lei. A constituição estabelecia que a pessoa do imperador era inviolável e sagrada, portanto, os ataques publicados nos jornais se davam de maneira camuflada, sem assinar os textos.
Com frequência , D. Pedro I, fazia a defesa do seu governo nos jornais e assinava os artigos sob pseudônimos.
As tendências despóticas de D. Pedro já era explicitas. O imperador ficou irritado com os termos da Constituição em elaboração, que lhe dava menos poderes do que ele queria. Arbitrariamente fechou a Assembleia Constituinte em 1823 e em 25/03/1824 impôs uma Constituição que atendesse a sua vontade.
A Constituição estabeleceu que o Brasil teria um Parlamento e ele seria dividido em dois: Câmara dos Deputados e Senado — estrutura básica que se mantém até hoje. Enquanto o mandato dos deputados durava quatro anos, o dos senadores era vitalício e foram destituídos em 1889 com a implantação da República.
As duas Casas do Parlamento só começaram a funcionar em 1826. Nesse interregno de dois anos, o Imperador pôde comandar o país livremente, sem dividir o governo com o Poder Legislativo.
A historiadora Tássia Toffoli Nunes (USP/SP), em palestra informou: A imprensa do Primeiro Reinado era muito diferente da imprensa de hoje. Naquele tempo os jornais se dedicavam menos a noticiar acontecimentos e mais a defender causas. – Os jornais foram espaços que as elites criaram para expor suas ideias políticas. Certas publicações faziam a defesa dos governos; outras, a crítica. O que se dava por meio da imprensa era uma guerra de narrativas. Sendo uma guerra, muito do que se publicava, não era verdade.
E não existia jornais grandes consolidados, profissionais. Eles normalmente rodavam algumas edições e desapareciam sendo logo substituídos por outros títulos.
A história da imprensa no Brasil tem seu início em 1808 com a chegada da família real portuguesa ao Brasil, quando D. João VI, fugindo da perseguição de Napoleão, decidiu transferir a corte portuguesa de Lisboa para o Rio de Janeiro. Até então era coibida toda e qualquer atividade de imprensa — fosse a publicação de jornais, livros ou panfletos. Esta era uma peculiaridade da América Portuguesa, pois, nas demais colônias europeias no continente, a imprensa se fazia presente desde o século XVI.
O Correio Braziliense, foi editado e impresso em Londres pelo exilado Hipólito da Costa; A imprensa Régia (imprensa nacional) foi criada D. João VI, por Decreto de 13/05/1808 e começou a funcionar em 1809. Em 1821 se imprimiu o primeiro jornal publicado no Brasil , a Gazeta do Rio de Janeiro, jornal oficial, que durou de 1808 a 1822 e que foi o berço do jornalismo brasileiro.
O Jornal do Comércio (RJ) começa a circular em 01/10/1827, A Semana Ilustrada 16/12/1860, A Provincia de São Paulo 04/01/1875, Jornal do Brasil em 09/04/1891, A Gazeta em 16/06/1906, A Noite em 18/07/1911, entre outros.
No final do século XX houve a uma revolução nas tecnologias de comunicação e informação, levando os meios de comunicação a se atualizarem.
Um dos maiores problemas da imprensa mundial é a falta de liberdade de expressão e a censura do jornalismo em alguns países. Geralmente, a falta de Liberdade de Expressão pode ser encontrada em países onde há uma ditadura, onde a imprensa local deve obedecer às ordens do Governo, ou então, é censurada por tempo indeterminado. Em nações onde há ditadura, são poucas as organizações que sempre obedecem aos ditadores.
No Brasil houve restrições e censuras aos meios de comunicação no período do Estado Novo, entre 1937-1945 e no Regime Militar entre 1964-1985.Nesse período ditatorial a imprensa foi amordaçada pela censura prévia.
A liberdade de imprensa e uma das garantias mais importantes e necessárias do regime democrático. O Dia Internacional da Liberdade de Imprensa, foi instituída pela ONU por meio da Resolução 48/432 de 20/12/1943.
A imprensa tem como objetivo a informação coletiva, cabe aos meios de comunicação que exercem o Jornalismo e outros meios de divulgação, a informativa, sobretudo com ética, moral e a consciência do dever profissional. As Fake News são inconvenientes e depõem contra a verdade, portanto merecem repúdio.
A imprensa brasileira, tem atuado livremente
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