O monopólio da atividade ainda estará com a estatal Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), mas lei permite atração de investimentos privados e mais segurança jurídica na atividade
A lei que permitiu a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares, proveniente da Medida Provisória 1133/22 e sancionada em 29 de dezembro, abre caminho para a autossuficiência do Brasil em urânio, que abastece, por exemplo, usinas nucleares. O texto mantém o monopólio da atividade nas Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), mas permite, agora, mais atração de investimentos privados e mais segurança jurídica ao desenvolvimento dessas atividades.
Segundo o superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da Agência Nacional de Mineração (ANM), Daniel Pollack, o Brasil tem um enorme potencial mineral a ser explorado.
“Tem uma estimativa de que o Brasil tenha em torno da 5ª ou 6ª maior reserva de urânio. A medida também trata de outros minérios nucleares. A partir da sanção do dispositivo, o mercado privado fica apto a fazer a exploração, pesquisa e lavra desses minérios, junto com a INB. Acreditamos que pode alavancar a quantidade de investimento, o que também gera renda e desenvolvimento para a região onde tem reserva dos minérios”, destaca.
Apesar do monopólio INB ter sido mantido, a nova lei autoriza que a estatal trabalhe com a iniciativa privada na exploração do urânio sem necessidade de outro minério associado – antes da mudança, poderiam ser exploradas apenas minas onde o urânio vinha agregado a outros minerais. A novidade pode levar o Brasil a parar de importar o urânio – atualmente, o País importa 80% do que precisa. A iniciativa privada já identificou minas com potencial em vários estados, entre eles Goiás, Pará e Minas Gerais.
Para o diretor da Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral (ABPM), Luiz Antônio Vessani, a iniciativa traz mais esclarecimento sobre a possibilidade de parceria na produção de minérios, mas precisa de ajustes em pontos relacionados à participação do Estado. Vale lembrar que a lei sancionada ainda precisa de regulamentação, ou seja, ainda não se sabe como os parceiros comerciais serão escolhidos, por exemplo.
“Houve uma flexibilização, mais clareza que favorece a segurança jurídica, mas a mão do governo está muito pesada sobre a liberdade de mercado. Mas melhorou um pouco a possibilidade de se trabalhar o urânio quando ele é subproduto”, considera Vessani.
O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), relator da matéria, explica que o Brasil já poderia ser um grande exportador.
“Simplesmente está abrindo para empresas particulares participarem também. Hoje, apenas o governo federal detém isso. Nós poderíamos estar exportando muito mais urânio se já tivéssemos regulamentado essa questão das agências, a questão nuclear”, pontuou o parlamentar.
Atualmente, um dos projetos com potencial para ajudar na construção da autossuficiência brasileira em urânio ocorre em Santa Quitéria, no Ceará. A parceria entre a INB e a Galvani, empresa produtora de fertilizantes fosfatados, ainda aguarda licenças para operar, mas deve gerar combustível suficiente para abastecer três usinas nucleares – o potássio, foco da parte privada, corresponde a 70% do total do minério da mina.
