Após a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovar o Projeto de Lei 5475/16, da deputada Federal Gorete Pereira (CE), que obriga os estados brasileiros a criar delegacias especializadas em crimes contra a mulher nos municípios com mais de 60 mil habitantes, a deputada Estadual Ivana Bastos afirmou a aprovação é um importante passo para a implantação de uma Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM) no Complexo Policial de Guanambi, conforme a indicação 21.315/2015, apresentada pela parlamentar.
“Guanambi é um município com mais de 86 mil habitantes, e que também atende vários municípios do entorno. A implantação da DEAM é uma forma eficaz de prevenir e combater crimes contra a mulher na região. Agora, com esse fortalecimento da luta através da aprovação do projeto que obriga os estados a criar as delegacias, a nossa indicação ao governador para a implantação da DEAM de Guanambi ganha mais força também. Estou confiante”, destacou Ivana Bastos.
Segundo a proposta da deputada federal, os estados terão o prazo de cinco anos, contados da data de publicação da lei, para criar as delegacias, sob pena de não terem acesso aos recursos a eles destinados no Fundo Nacional de Segurança Pública. De caráter conclusivo, a proposta será analisada ainda pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
