Como forma de intensificar o combate ao racismo institucional e a promoção da igualdade racial, o Ministério Público do Estado da Bahia expedirá neste mês, quando se comemora em 20 de novembro o Dia Nacional da Consciência Negra, notas técnicas e recomendações aos promotores de Justiça de todo o estado e a instituições públicas e privadas.
Elas trarão orientações sobre questões como poluição sonora em templos religiosos; assistência religiosa nos hospitais; cotas raciais; tipificação dos crimes de racismo; abordagem da Polícia Militar nos casos de flagrante delito e a instituição da delegacia especializada de combate ao racismo e intolerância religiosa. Nesta semana, o Grupo de Atuação Especial de Proteção dos Direitos Humanos e Combate à Discriminação (GEDHDIS) expediu nota técnica com orientações sobre como devem ser a formulação de editais e a fiscalização da reserva de vagas destinadas a negros em universidades e em concursos públicos.
Um dos parâmetros a serem observados, para combater qualquer tipo de fraude no sistema de cotas, é o da autodeclaração do candidato, que tem sido considerado o mais adequado para determinar o pertencimento racial do indivíduo. Após a autodeclaração, é recomendável que a comissão do concurso avalie as características fenotípicas por meio de entrevistas presenciais com o candidato junto à banca. Orienta-se que a verificação possa ser acompanhada pelos demais candidatos, como garantia de transparência do ato. É recomendado que a comissão seja composta por um número majoritário de integrantes de organizações não governamentais voltadas para o combate ao racismo e de representatividade local.
Para a promotora de Justiça Lívia Santana Vaz, que coordena o Grupo de Atuação Especial de Proteção dos Direitos Humanos e Combate à Discriminação, a emissão da nota técnica é uma das formas de atender a recomendação nº 41 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e fazer cumprir a Lei 13.182/2004, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia e prevê a reserva de no mínimo 30% das vagas para negros nos concursos públicos e processos seletivos. Ontem, inclusive, o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público Fábio George Cruz da Nóbrega lembrou a recomendação do Conselho e afirmou que “a implementação de mecanismos de fiscalização e controle é algo obrigatório e todas as iniciativas para garantir a transparência e a participação social no controle sobre a implementação da política de cotas são importantes”.
De acordo com Lívia Vaz, “o fato de um indivíduo branco autodeclarar-se negro não fará com que, unicamente a partir da sua autodeclaração, passe a ser percebido socialmente como tal e, consequentemente, deixe de gozar dos benefícios que a cor branca da sua pele lhe outorga numa conjuntura racialmente hierarquizada”. Sobre isso, ela destaca que “do mesmo modo, uma pessoa negra que se autodeclare branca não deixará, em virtude de sua autodeclaração, de ser socialmente percebida como negra e, em consequência, submetida aos efeitos do racismo”.
Segundo a promotora de Justiça Márcia Teixeira, coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAODH), do qual o Grupo de Atuação Especial de Proteção dos Direitos Humanos e Combate à Discriminação faz parte, “a promoção da igualdade racial está entre as principais pautas do Ministério Público da Bahia, seja no combate aos crimes de racismo e injúria racial, seja na fiscalização das políticas públicas, sobretudo por meio do suporte institucional aos promotores de Justiça que atuam na área”.
Atendimento ao cidadão
Em caso de violação de direitos, o cidadão pode se dirigir ao Ministério Público, onde será orientado pelo promotor de Justiça, que vai analisar cada caso, instaurar procedimentos e adotar as medidas necessárias para apuração do fato. Se você foi vítima ou conhece alguém que tenha sofrido qualquer tipo de preconceito, procure a Promotoria de Justiça de sua cidade. Em Salvador, o Grupo de Atuação Especial de Proteção dos Direitos Humanos e Combate à Discriminação funciona na Rua Arquimedes Gonçalves, nº 142, Jardim Baiano. Mais informações, ligar para 3321-0639.
