Da Redação
Dinheiro destinado a garantia de um Ensino de qualidade nas Escolas Públicas, responsável por ações que vão desde projetos de melhoria da infraestrutura das Escolas à execução de políticas públicas – como a alimentação e o transporte escolar – disponibilizados pelo Fnde (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), do Ministério da Educação, é alvo de investigação no município de Brumado. O Ministério Público Federal e a Polícia Federal, através da procuradoria da República e da Delegacia Regional de Vitória da Conquista, apuram denúncia de desvios dos recursos do Fundo pela Prefeitura Municipal de Brumado protocoladas pela Auditoria Pública Cidadã Baiana (Aucib), Loja Maçônica Manoel Carvalho, Movimento pela Despoluição e Conservação do Rio do Antônio (Modera), Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Redes Públicas Estadual e Municipal do Ensino Pré-Escolar, Fundamental e Médio do Estado da Bahia (Aplb/Sindicato – Delegacia de Brumado) e pelo vereador José Ribeiro Neves (PT).
Segundo a denúncia, haveriam “fortes indícios de irregularidades” na gestão municipal dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde) pela Prefeitura de Brumado. Os denunciantes apontaram, lastreados por documentação obtida junto ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia anexada à Representação protocolada no Ministério Público Federal e na Polícia Federal, ter havido indícios de possíveis “parcelamento e direcionamento de Licitações, favorecimento de empresas e pessoas, parcelamento de obras e valores, realização de obras reiteradas e repetidas com favorecimento a empreiteiras e com participação de servidores públicos municipais em processos suspeitos”, o que justificaria a abertura de procedimento investigativo e, se comprovadas as ilicitudes, adoção de providências para punição dos envolvidos e ressarcimento do erário.
Ressaltam os denunciantes, ter havido “fracionamento do objeto e, por consequência do valor, com mudança de modalidade com evidente direcionamento a empresas”, ao referir-se, especificamente, às obras reiteradas de reformas realizadas na Escola Municipal Professora Sheila Barreto Spínola Costa, localizada na sede municipal. “Em regra geral, a empresa beneficiada com as Cartas Convites até o ano de 2016 foi a Construtora Mendonça Ltda, que tem como sócio administrador o empresário Renato Mendonça dos Santos”, destaca a denúncia. Ainda segundo as entidades e o vereador denunciantes, ao ser nomeado secretário municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano de Brumado, em 1º de janeiro de 2017, as obras então executadas pela Construtora de sua propriedade foram transferidas, através de processo licitatório (Carta Convite) sob suspeita, para a empresa Ribas & Ramos Construtora Ltda, que tem como administrador Artur Felipe Gomes Ramos. Chamaram a atenção dos denunciantes, entre outros fatos, o da empresa Ribas & Ramos Construtora Ltda ter sido registrada no mesmo endereço da Construtora Mendonça Ltda.
Na avaliação dos denunciantes, haveriam fortes indícios de que “o Sr. Artur Felipe Gomes Ramos é ‘laranja’ do Sr. Renato Mendonça dos Santos, verdadeiro proprietário da empresa Ramos & Ribas Construtora Ltda”, que teria sido, apontam, “constituída para dar continuidade ao esquema de cartas marcadas enquanto este estivesse como secretário municipal de Infraestrutura”. E essa constatação, argumentam, é factível, a partir de uma análise detalhada da documentação anexada aos Contratos celebrados com o ente público, entre os quais o fato da responsável técnica pela empresa Ramos & Ribas Construtora Ltda, principalmente na obra de reforma da Escola Municipal Professora Sheila Barreto Spínola Costa ser a engenheira Viviane Alves e Silva, até o último dia 1º de agosto diretora do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano. Reforçam as suspeitas dos denunciantes ter sido a Carta de Viabilidade Técnica assinada pela técnica em edificações Mailza Mendonça dos Santos, irmã do então secretário municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano e servidora concursada do município.
Para corroborar com as suspeitas de que a Ribas & Ramos Construtora Ltda teria sido constituída para dar continuidade a um suposto esquema de “cartas marcadas” e para beneficiar o então secretário municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano, os denunciantes – Aucib, Loja Maçônica Manoel Carvalho, Modera, Aplb/Sindicato – Delegacia de Brumado e vereador José Ribeiro Neves – juntaram à Representação protocolada na Procuradoria da República e na Polícia Federal de Vitória da Conquista, documento comprovando que um título de responsabilidade da empresa foi pago, na data de sua constituição, através de débito na conta corrente de Renato Mendonça dos Santos.
“Os documentos comprovam que a empresa Ribas & Ramos Construtoras Ltda é na verdade uma ramificação da empresa Construtora Mendonça, pertencentes a um único proprietário, coligado com a Administração Pública em suas Administrações anteriores e sequencialmente com a mesma, exercida por três mandatos pela mesma pessoa Eduardo Lima Vasconcelos, do PSB e por um intermediário por alguém por este indicado e eleito como sucessor [Aguiberto Lima Dias, do PDT”], enfatizam os denunciantes no documento protocolado no Ministério Público Federal e na Polícia Federal, em Vitória da Conquista.
Enfatizam, ainda os denunciantes, que não apenas as reiteradas reformas da Escola Municipal Professora Sheila Barreto Spínola Costa, mas o conjunto de reformas de Unidades da Rede Pública Municipal de Educação, somadas permitiriam ao município a seleção e contratação de empresas maiores, “com qualificação suficiente e não empresas registradas para licitar como a última criada em 2017 [Ribas & Ramos Construtora Ltda]”.
As entidades e o vereador que subscreveram a denúncia observaram, também, que em todos os procedimentos licitatórios (Cartas Convites) realizados pelas Secretarias Municipais da Educação e da Infraestrutura, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano de Brumado, foco das suspeitas de irregularidades, no período compreendido entre pelas gestões do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (PSB)[2005/2008, 2009/2012 e a partir de 2017] e Aguiberto Lima Dias (PDT) [2013/2016], ou seja, pelo mesmo grupo liderado pelo atual gestor, para realização de reformas de prédios escolares, “tiveram o mesmo grupo de empresas participantes – vencedoras e perdedoras – dos processos”, numa clara afronta ao
que normatiza a legislação vigente [Parágrafo 6º do Artigo 22 da Lei Federal 98.666/93 – Lei de Licitações e Contratos]. “Além disso”, pontuam os denunciantes, “a empresa [Ribas & Ramos Construtora Ltda] foi vencedora com uma diferença ínfima de R$ 1,00 em relação à segunda participante, com desistência da terceira participante, que vicia o processo, eis que a modalidade exige concorrência mínima e melhor seleção à Administração Pública, o que não ocorreu”. Reforçam a argumentação destacando ter havido “fracionamento do objeto e utilização dolosa de aditivos”, destacando que as outras duas empresas participantes do certame em pauta “foram beneficiadas em outros contratos de reformas [de prédios da rede pública municipal de Ensino]”. Argumentam, ainda, com base em documentação que anexaram à denúncia, ter restado comprovado que “a metodologia utilizada na Escola Municipal Professoras Sheila Barreto Spínola Costa foi repetidas nas demais Escolas Municipais há 12 anos [gestões Eduardo Lima Vasconcelos (PSB – 2009/2012, Aguiberto Lima Dias (PDT) – 2013/2016 e no atual mandato do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (PSB)]”.
Antes de detalhar os fundamentos jurídicos que embasaram a denúncia e as penas que entendem devam ser aplicadas, a Aucib – Auditoria Pública Cidadã Baiana, Loja Maçônica Manoel Carvalho, Modera – Movimento Pela Despoluição e Conservação e Revitalização do Rio do Antônio, Aplb/Sindicato – Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Redes Públicas Estadual e Municipal do Ensino Pré-Escolar, Fundamental e Médio do Estado da Bahia (Delegacia de Brumado) e vereador José Ribeiro Neves, registram que as reiteradas reformas em Escolas Municipais e a utilização constante e repetida de licitações na modalidade “Carta Convite” com posteriores aditivos e direcionamento a empresas específicas, apontariam para a existência de fraudes nos processos licitatórios. E concluem afirmando, textualmente, que “esse esquema de cartas marcadas e favorecimento interno na Administração Pública Municipal de Brumado é aplicado a todos os contratos de obras e reformas nas Escolas Municipais com verbas do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) desde 2004”, portanto, a partir do último ano do Governo do ex-prefeito Edmundo Pereira Santos, à época filiado ao PMDB (atual MDB).
Outro Lado
Ouvido pela reportagem do JS, por telefone [77 99851-**84], o empresário Arthur Felipe Gomes Ramos, noticiou já ter sido notificado e ouvido pela Polícia Federal em relação à denúncia. Relatou que não procede a informação de que seria “laranja” do ex-secretário municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano de Brumado, Renato Mendonça dos Santos. “Sou dono da empresa, participei e fui vencedor de um processo que obedeceu as normas previstas na legislação e prestei os serviços [apontados na denúncia] conforme foi especificado no contrato, portanto, tudo absolutamente dentro da Lei”, pontuou o empresário. Segundo Artur Felipe, o fato de ser genro do ex-secretário teria sido utilizado pelos denunciantes para fazer a ilação de que seria “laranja”. “Sou responsável e administrador da empresa [Ribas & Ramos Construtora Ltda] e não participei ou participo de qualquer procedimento de não esteja dentro dos limites da legalidade”, ressaltou.
O ex-secretário municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano de Brumado e diretor da Construtora Mendonça Ltda, Renato Mendonça dos Santos, não foi localizado no telefone que consta como sendo a empresa [3441-1434] e não atendeu e não retornou as ligações feitas pela seu telefone móvel celular [77 99997-**55].
A engenheira Viviane Alves e Silva, que foi exonerada a pedido, conforme a Portaria 357/2018, datada de 1º de agosto último, do cargo comissionado de diretora de Infraestrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura, serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano, não tendo sido localizada pela reportagem do JS para comentar as acusações feitas na denúncia que está sendo investigada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal e apontar as providências que estaria ou pretende adotar em sua defesa.
A técnica em edificações Mailza Mendonça dos Santos, que segundo informações colhidas pela reportagem do JS, não confirmadas oficialmente, teria se afastado, à pedido, das funções que exercia na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano e solicitado licença não remunerada, não tendo sido encontrada para falar sobre seu envolvimento na denúncia.
Segundo o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea/BA), a emissão do documento apontado na denúncia, que na verdade seria o Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), desde que a obra seja térrea e tenha no máximo 80 metros quadrados de área construída, pode ser subscrito pelo Técnico em Edificações.
Ainda segundo o Crea, não há qualquer impedimento legal para que um técnico em edificações, devidamente habilitado e inscrito no Conselho, mesmo sendo servidor público, assine a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). “Pode até haver uma questão ética, mas que cabe ao profissional avaliar”, apontou o assistente administrativo do Crea Brumado, Alisson Rocha.
A secretária municipal de Educação, Edneia dos Santos Ataíde não foi localizada e não retornou os contatos.
O prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (PSB) também foi procurado para contraditar as denúncias e apresentar a versão da gestão para os fatos, mas não foi localizado. Segundo sua Assessoria, o gestor estaria em Salvador tratando de interesses do município.
O JS também não conseguiu contato com a ex-secretária municipal de Educação, Acácia Gondim Ribeiro, e com dois ex-membros e um ainda integrante da Comissão Permanente de Licitações [José Remilson Gomes Franco, Milena Naíra Vieira Machado e Rômulo Silveira Mendonça], também citados na Representação à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal.
Embora não tenham sido citados formalmente na denúncia, mas por ter havido uma referência temporal aos períodos em que ocuparam a chefia do Executivo brumadense – 2004 e entre 2012 e 2016 – a reportagem do JS tentou contatos, sem sucesso, com os ex-prefeitos Edmundo Pereira Santos (PT) e Aguiberto Lima Dias (PDT), para que pudessem comentar a menção feita pelos denunciantes.
