Da Redação
A Procuradoria Regional da República em Guanambi ajuizou Ação Civil Pública contra o ex-prefeito de Caetité, José Barreira de Alencar Filho (PCdoB) e outras sete pessoas, entre as quais o ex-secretário municipal de Administração e Finanças e atual prefeito do município, Aldo Ricardo Cardoso Gondim (PSB), por fraude em licitações para locação de veículos destinados ao transporte escolar do município e, por consequência, do desvio de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Segundo aponta na denúncia o Ministério Público Federal, foram desviados pelo menos R$ 4,3 milhões em recursos públicos destinados ao pagamento do transporte escolar no ano de 2009, primeiro ano da primeira gestão do ex-prefeito José Barreira de Alencar Filho, então filiado ao PSB.
De acordo com a denúncia, o então prefeito José Barreira de Alencar Filho (à época do PSB), juntamente com outras sete pessoas – então secretário municipal de Administração e Finanças Aldo Ricardo Cardoso Gondim; os servidores públicos municipais Antônio Gomes Silva, Naiara Junqueira Gomes, Rita de Cássia Alves Azevedo e Silônio Vieira dos Santos e os empresários Ana Karoline Adolfo da Silva e Paulo de Almeida Luz – teria sido responsável pelo processo licitatório fraudulento que culminou com a contratação da Cooperativa de Transporte Alternativo do Sul e Sudoeste da Bahia (Transcops) para desvio de recursos federais destinados ao transporte escolar do município.
Segundo a Procuradoria Regional da República de Guanambi, na denúncia protocolizada na Subseção Judiciária Federal de Guanambi, no último dia 30 de setembro, e tornada pública no último dia 28 de outubro, a Prefeitura Municipal de Caetité, em 2009, promoveu a Concorrência Pública 001/2009, cujo objeto era a contratação de ônibus, micro-ônibus e vans para executar os serviços de transporte escolar do município, atendendo a 113 linhas com um total de 11.377 km/dia, com valor estimado em R$ 4 milhões. Ocorre, reforça o Ministério Público Federal, que o certame licitatório foi conduzido em “uma sequência de irregularidades, em total desacordo com o estabelecido na Lei de Licitações e Contratos [Lei Federal 8.666/93]”. Entre as irregularidades, segundo a denúncia, a publicação do Edital da Concorrência Pública foi feita antes da conclusão dos procedimentos administrativos internos, ou seja, o certame licitatório foi aberto à inscrição das empresas interessadas antes de terem sido finalizadas a pesquisa de preços, a definição do objeto e a verificação de disponibilidade orçamentária, entre outras etapas que justificam e fundamentam uma licitação, reforça o Ministério Público Federal na Ação Civil Pública protocolada na Justiça Federal.
Segundo aponta na Ação o Ministério Público Federal, teria restado comprovado, nas investigações promovidas pelo Ministério Público Federal, que a Cooperativa de Transporte Alternativo do Sul e Sudoeste da Bahia (Transcops), à época dos fatos, não tinha capacidade para executar os serviços de transporte escolar. Ressalta a denúncia do Ministério Público Federal que, embora o Edital da Concorrência Pública 001/2009 exigisse que os motoristas fossem portadores de Carteira Nacional de Habilitação na categoria D, a Transcops não apresentou a relação de veículos da sua frota, tampouco juntou a listagem com a identificação de seus motoristas e respectivos números de documentos de Habilitação.
De acordo com as investigações, informações prestadas pelo Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran/BA), a Transcops passou a possuir veículos em julho de 2009, quando sua contratação já tinha sido homologada pelo prefeito José Barreira de Alencar Filho. As investigações mostraram ainda que a Transcops contava apenas com 18 cooperados e que nenhum deles estava habilitado para conduzir veículos de grande porte – conforme previsto no contrato celebrado com a Prefeitura Municipal de Caetité – e, dois deles, sequer eram habilitados para dirigir veículos.
O Inquérito Policial que serviu de base para a denúncia apontou ainda que o então secretário municipal de Administração e Finanças, hoje prefeito do município, Aldo Ricardo Cardoso Gondim (PSB) teria recebido propina da Transcops, por meio de transferência bancária para sua conta bancária pessoal e a da sua esposa, primeira-dama Aline Rodrigues de Azevedo Gondim.
Segundo o Ministério Público Federal, desde a sua fundação, a Cooperativa de Transporte Alternativo do Sul e Sudoeste da Bahia (Transcops) é uma Entidade de fachada que tem sido utilizada, “de forma fraudulenta, ao longo dos últimos anos, por seus dirigentes, para cometer crimes em diversos municípios baianos e mineiros”. Ainda segundo a Instituição, na Bahia, a mesma Entidade (Transcops) foi alvo de atuações do Ministério Público Federal nos municípios de Boquira, Encruzilhada e Ribeirão do Largo.
Na Ação protocolada na Subseção Judiciária Federal de Guanambi, o Ministério Público Federal requer a condenação por apropriação de bens ou rendas públicas ou por desvio em proveito próprio ou alheio, conforme normatiza o Decreto-Lei 201/67 (Crimes de Responsabilidade) do ex-prefeito José Barreira de Alencar Filho; do ex-secretário municipal de Administração e Finanças e atual prefeito Aldo Ricardo Cardoso Gondim; dos servidores públicos municipais Antônio Gomes Silva, Naira Junqueira Gomes, Rita de Cássia Alves Azevedo, Ana Karoline Adolfo da Silva, Silônio Vieira dos Santos e dos empresários Ana Karoline Adolfo da Silva e Paulo de Almeida Luz.
Em relação ao então secretário municipal de Administração e Finanças e atual prefeito do município, Aldo Ricardo Cardoso Gondim (PSB), o Ministério Público Federal também requereu na Ação proposta à Subseção Judiciária Federal de Guanambi, a condenação pelo crime de corrupção passiva, previsto no Artigo 317 do Código de Processo Civil.
O Ministério Público Federal também requereu da Justiça Federal que determine indenização de no mínimo R$ 496.678,73 pelo prejuízo causado à União pelas fraudes e desvios de recursos públicos.
Outro lado
O ex-prefeito José Barreira de Alencar Filho (PCdoB), ouvido pela reportagem do JS, por telefone, encaminhou uma nota à Redação com o seu posicionamento em relação às acusações feitas pelo Ministério Público Federal.
O ex-prefeito, na nota, esclarece que a Transcops foi contratada pela Prefeitura Municipal de Caetité através de certame licitatório por um valor global anual de R$ 4,3 milhões. José Barreira ressalta, na nota, equivocadamente creditando “à mídia” a afirmativa feita pelo Ministério Público Federal de que esses recursos (R$ 4,3 milhões) teriam sido desviados, apontando que, “(…) são na verdade, o valor total do contrato com a Cooperativa [Cooperativa de Transporte Alternativo do Sul e Sudoeste da Bahia (Transcops)], que efetivamente prestou os serviços estabelecidos”.
O ex-prefeito reafirma que os alunos, durante o ano de vigência do contrato, foram transportados e que “mais de cem motoristas de Caetité trabalharam e receberam pelos serviços prestados”.
Prossegue o ex-prefeito na nota afirmando que não teria havido “desvio de nenhum centavo do contrato (celebrado com a Transcops)” e reforçando que os valor apontado pela denúncia (R$ 4,3 milhões) foi o efetivamente contatado para um ano de prestação de serviços, através de certame licitatório, que foram de fato prestados.
O ex-prefeito José Barreira de Alencar Filho concluiu destacando sua expectativa positiva em relação à rejeição, pela Justiça Federal, da denúncia formulada pelo Ministério Público Federal, reafirmando não ter havido, em suas duas gestões à frente da Prefeitura Municipal de Caetité, “nenhuma conduta dolosa” e que todas as contas dos oito anos de Governo foram aprovadas por recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia.
O à época secretário municipal de Administração e Finanças e atual prefeito Aldo Ricardo Cardoso Gondim, ouvido pela reportagem do JS, através da Diretoria de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Caetité, encaminhou uma “Nota” que foi distribuída a órgãos de imprensa e Blogs da região na qual aponta que a contratação da Transcops teria sido efetivada através de certame licitatório e que os serviços foram efetivamente realizados. “Os alunos foram transportados, mais de cem motoristas do nosso município trabalharam e receberam pelos serviços prestados. Portanto, não houve desvio de R$ 4,3 milhões, como alega a denúncia. Esse foi o valor global do contrato, para um ano de serviços, efetivamente prestados”, ressalta o prefeito.
Sobre a denúncia de que teria recebido, em sua conta pessoal e na da sua esposa, propina paga pela Transcops, o prefeito diz que os valores [R$ 5 mil e R$ 1 mil], que considera de “pequena monta em relação ao valor do contrato [R$ 4,3 milhões], referem-se a “patrocínios da empresa (Transcops) para festas populares, devidamente comprovados por recibos”. Demonstrando indignação, o prefeito registrou na ‘Nota’ que “(os valores) não foram desviados do contrato e nem foram apropriados” por ele e pela esposa, que sempre agiram de boa-fé, “como restará provado no Processo”.
Aldo Ricardo Cardoso Gondim conclui a “Nota” afirmando esperar e confiar que a Justiça rejeitará as acusações, por não haver prova de “nenhum ato ilícito e de nenhuma conduta dolosa praticada por ele ao município de Caetité”, acrescentando que todas as contas julgadas até o momento foram aprovadas, por recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios. “Nosso intuito é fazer mais e melhor, gastando menos, em prol do desenvolvimento econômico e, principalmente, do atendimento das demandas sociais da população de Caetité”.
A reportagem do JS não conseguiu contato com os servidores públicos municipais e os empresários responsáveis pela Transcops citados na Ação Civil protocolizada pelo Ministério Público Federal na Subseção Judiciária Federal de Guanambi, para que pudessem comentar e contraditar as acusações e apontar medidas que estariam ou pretendem adotar em suas defesas.
