Por Gleyce Oliveira
Considerando a legislação vigente e denúncias apontando a existência de barreiras e obstáculos – urbanísticos, arquitetônicos e no sistema público de transportes – que, conforme destacou a titular da 1ª Promotoria de Justiça de Guanambi, Promotora Tatyane Miranda Caires de Mansine Castro, “dificultam e impedem o exercício do direito de ir e vir das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida”, o Ministério Público Estadual instaurou Inquérito Civil para apurar as condições de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida em órgãos públicos, equipamentos de uso coletivo e privado multifamiliar localizados na sede do município, além de veículos dos serviços públicos de transporte coletivo.
No despacho em que justifica a instauração do Inquérito Civil, a Promotor Tatyane Mansine Castro aponta, destacando a legislação vigente – Artigos 227, § 2; 244 e Caput do 5 da Constituição Federal; Lei Federal 7.853/89 e Lei Federal 10.098/00 – que a acessibilidade arquitetônica é um dos fatores relevantes para a promoção dos princípios da igualdade e da justiça social, por eliminar obstáculos, prevenir riscos de acidentes e colaborar com o desenvolvimento das cidades.
A Promotora também cita a norma legal que estabelece a obrigatoriedade do poder púbico adotar medidas efetivas de execução das normas que garantam a funcionalidade das edificações públicas.
A titular da 1ª Promotoria de Justiça de Guanambi listou ainda as barreiras e obstáculos urbanísticos e arquitetônicos existentes em prédios e equipamentos de uso comunitário e nos serviços públicos de transporte que foram noticiados ao Ministério Público por populares, destacando a existência de postes, placas, lixeiras, toldos e barras de ferro em calçadas na área do centro comercial da cidade; construções irregulares e desordenadas em pontos diversos do município e ausência de piso retrátil nos espaços e vias públicas, além de semáforos sonoros e demarcação em Braile, entre outras.
De acordo com a Promotora Tatyane Mansine Castro, também foram denunciados ao Ministério Público a ausência de rampas de acessibilidade em lojas do centro comercial, o que, segundo estabelece a legislação vigente, as impediria de receber o Alvará de Localização e Funcionamento.
Na Portaria que instaurou o Inquérito Civil, a Promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires de Mansine Castro determinou fossem oficiados os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais noticiando a medida e solicitando informações se os prédios e espaços públicos da cidade atendem às condições mínimas de acessibilidade prevista na legislação vigente (Decreto Lei 5.296/04); especificando, caso existentes, as barreiras urbanísticas e nas edificações. A Promotora de Justiça estabeleceu o prazo de sessenta dias, a contar da data de recebimento das notificações, para que a Prefeitura e a Câmara Municipal informem as providências que estariam sendo adotadas, inclusive orçamentárias, para a promoção plena da acessibilidade em prédios e equipamentos de uso comunitário da municipalidade.
A Promotora Tatyane Mansine também oficiou ao Coordenador da Central de Apoio Técnico do Ministério Público da Bahia (Ceat) solicitando a realização de uma perícia no município para aferir as condições de acessibilidade nos espaços e prédios públicos e de uso coletivo que foram apontados nas notificações que justificaram a abertura do Inquérito Civil.
O prefeito Jairo Silveira Magalhães (PSB), através da Assessoria de Comunicação Social da Prefeitura Municipal, disse ter recebido com serenidade o ofício da Promotoria de Justiça e destacou que ao longo dos últimos anos o Executivo Municipal vem promovendo intervenções para adequar os prédios e equipamentos públicos à legislação que trata da acessibilidade. De acordo com o gestor, faixas exclusiva para pedestres, placas e sinalização de trânsito da cidade são estão sendo adaptadas, juntamente com prédios de órgãos públicos municipais e das unidades escolares. “As duas últimas Escolas Municipais recém inauguradas já foram projetadas com todas as condições de acessibilidade nos corredores, salas de aula, banheiros e áreas de recreação e lazer. “Todas as obras, inclusive as reformas de prédios e equipamentos públicos, que estão sendo executadas pela Prefeitura de Guanambi já se enquadram dentro dos padrões de acessibilidade exigidos pela legislação vigente. Nós temos Escolas, Unidades de Saúde, Praças, etc, que já foram contemplados com esses serviços e que passaram a ofertar mais condições de acessibilidade aos cidadãos com necessidades especiais”, apontou o prefeito.
Um projeto já está sendo elaborado, segundo o prefeito Jairo Magalhães, para fazer as adequações necessárias para atendimento a pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida – Foto: Ascom/PMG
Em relação ao prédio do Paço Municipal, Jairo Magalhães noticiou já ter determinado a elaboração de um projeto para fazer as adequações necessárias, inclusive a possibilidade de instalação de elevadores para dar condições de acesso a portadores de necessidades especiais ou mobilidade reduzida.
O presidente do Legislativo Municipal, vereador Agostinho Paz de Lira Neto (PSDB), também não atendeu e não respondeu às ligações feitas para os telefones 77 3451-6565/3531 e 77 3451-6514.
Da mesma forma, a presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Guanambi, empresária Alvisa Prates Mendes, não atendeu e não retornou as ligações feitas para o telefone 77 3451-7100.
