O Ministério Público Estadual expediu Recomendação nesta quarta-feira, dia 04, ao prefeito de Guanambi, Jairo Silveira Magalhães, para que ele revogue imediatamente o Decreto nº 001 de 2017, que faz expressas referências a determinada crença religiosa.
No documento assinado pela Procuradora-Geral de Justiça Ediene Lousado, o Ministério Público recomenda ainda que o prefeito se abstenha de fazer novas referências a opções ou orientações religiosas na edição de atos normativos de quaisquer espécies, atentando rigorosamente aos preceitos da Constituição Federal e da Estadual no que tange à laicidade do Estado, como mecanismo de respeito e promoção à igualdade entre as pessoas.
A Recomendação foi elaborada em consideração a dispositivos constitucionais, como o Artigo 19, Inciso I, da Constituição Federal, que determina que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou suas representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público”.
