O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) expediu 278 Recomendações e moveu 39 Ações Civis Públicas para garantir, nesta transição de mandatos de prefeitos, a prestação de contas dos recursos repassados aos municípios por meio de convênios federais. As medidas têm duas finalidades. A primeira é assegurar que os atuais gestores apresentem ainda este ano as prestações de contas cujo prazo final seja até 31 de dezembro de 2016. O segundo e principal propósito é garantir que esses prefeitos – principalmente os que não foram reeleitos – deixem aos seus sucessores todos os documentos necessários para as prestações de contas cujo prazo seja posterior a dezembro de 2016, evitando que sejam extraviados por causa de desavenças políticas ou desorganização.
O motivo das Recomendações e das Ações é que, em diversas transições anteriores, não foram apresentadas prestações de contas dos recursos gastos no último ano de governo. Os prefeitos antecessores frequentemente alegavam que a obrigação não seria deles, pois o prazo para comprovação dos gastos se encerrava na gestão seguinte, e os prefeitos sucessores afirmavam que não haviam sido deixados na Prefeitura os documentos necessários.
Em razão disso, o Ministério Público Federal recomendou a 278 prefeitos que criem uma
Comissão de Transição de Governo, com o objetivo de viabilizar o repasse de documentos de prestação de contas dos municípios aos prefeitos seguintes, e que exijam do novo gestor o recibo da entrega formal da documentação, especificando os documentos de forma completa e detalhada. Os prefeitos que encerram o mandato em dezembro também devem providenciar cópia ou digitalização de todos os papéis relacionados aos programas e convênios executados na sua gestão com prazo para prestação de contas na gestão seguinte, mantendo em sua posse, após a gestão, para apresentação da prestação de contas, caso o sucessor não o faça sob qualquer alegação – inclusive a de não ter recebido os documentos pertinentes. As medidas têm como base, também, a Resolução nº 1311/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios, que igualmente regulamenta a transição de governo para garantir a transparência e a prestação de contas.
Quanto às ações judiciais, 34 delas foram ajuizadas pelo Ministério Público Federal em Vitória da Conquista – para todos os municípios da região –, e cinco foram propostas pelo MPF em Ilhéus e Itabuna (confira lista abaixo). As ações buscaram a condenação na obrigação de manter, nos arquivos públicos da Prefeitura, todos os documentos necessários à comprovação das despesas públicas relacionados a recursos federais. Elas levaram em consideração que as Prefeituras acionadas são alvo de ações judiciais e inquéritos civis públicos em função da ausência de localização dos documentos necessários nas anteriores transições de governo, apesar de recomendações já expedidas pelo próprio Ministério Público Federal em 2012.
No caso dos municípios da região de Vitória da Conquista, as ações foram propostas em junho, e os prefeitos já se comprometeram judicialmente a cumprir as providências indicadas. Os compromissos foram homologados pela Justiça Federal e, que, caso não sejam cumpridos, resultarão em sanções aos gestores. As demais Ações e Recomendações foram expedidas entre outubro e dezembro de 2016, com relação a outros 278 Municípios baianos.
Confira a íntegra de uma das Recomendações enviadas pelas Procuradorias da República (modelo):
http://www.mpf.mp.br/ba/sala-de-imprensa/docs/RecomendaoTransiodeprefeitos_09.12.2016.pdf
Confira a lista de municípios acionados:
Almadina,
Anagé
Aracatu
Arataca
Barra da Estiva
Barra do Choça
Belo Campo
Boa Nova
Bom Jesus da Serra
Brumado
Buerarema
Caatiba
Caetanos
Cândido Sales
Caraíbas
Condeúba
Cordeiros
Dom Basílio
Encruzilhada
Guajeru
Ilhéus
Itambé
Itapetinga
Itarantim
Ituaçu
Macarani
Maetinga
Maiquinique
Malhada de Pedras
Mascote
Mirante
Piripá
Planalto
Poções
Presidente Jânio Quadros
Ribeirão do Largo
Tanhaçu
Tremedal
Vitória da Conquista
Confira a lista de municípios que receberam a Recomendação:
Água Fria
Coribe
Jacaraci
Pojuca
Buerarema
Coronel João Sá
Jacobina
Ponto Novo
Abaíra
Correntina
Jaguarari
Potiraguá
Abaré
Cotegipe
Jandaíra
Prado
Acajutiba
Cravolândia
Jequié
Presidente Dutra
Adustina
Crisópolis
Jeremoabo
Presidente Trancredo Neves
Aiquara
Cristópolis
Jiquiriça
Queimadas
Alagoinhas
Cruz das Almas
Jitaúna
Quinjigue
Alcobaça
Dário Meira
João Dourado
Quixabeira
Almadina
Entre Rios
Jussara
Retirolândia
Amargosa
Érico Cardoso
Jussari
Retirolândia
America Dourada
Esplanada
Jussiape
Riachão das Neves
Andaraí
Euclides da Cunha
Lafaiete Coutinho
Ribeira do Amparo
Andorinha
Fátima
Lagoa Real
Ribeira do Pombal
Angical
Feira da Mata
Laje
Rio de Contas
Antas
Filadélfia
Lajedão
Rio do Antônio
Antônio Gonçalves
Firmino Alves
Lajedinho
Rio do Pires
Aporá
Floresta Azul
Lajedo do Tabocal
Rio Real
Apuarema
Formosa do Rio Preto
Lapão
Rodelas
Araçás
Gandu
Lençóis
Santa Cruz da Vitória
Aramari
Gavião
Licínio de Almeida
Santa Inês
Arataca
Gentio do Ouro
Livramento de Nossa Senhora
Santa Maria da Vitória
Aratuipe
Glória
Luís Eduardo Magalhães
Santa Rita de Cássia
Aurelino Leal
Gongoji
Macaúbas
Santaluz
Baianopolis
Guanambi
Macururé
Santana
Banzaé
Iaçu
Malhada
Santo Antônio de jesus
Barra
Ibiassucê
Manoel Vitorino
São Desidério
Barra Alto
Ibicaraí
Mansidão
São Domingos
Barra do Mendes
Ibicoara
Maracás
São Felipe
Barra do Rocha
Ibicuí
Mascote
São Félix do Coribe
Barreiras
Ibipeba
Medeiros Neto
São Gabriel
Barro Preto
Ibipitanga
Miguel Calmon
São José da Vitória
Boa Vista do Tupim
Ibiquera
Milagres
São José do Jacuípe
Boninal
Ibirapuã
Mirangaba
São Miguel das Matas
Bonito
Ibirataia
Monte Santo
São Sebastião do Passé
Boquira
Ibititá
Morpará
Sátiro Dias
Brejões
Ibotirama
Morro do Chapéu
Saubara
Brejolandia
Igaporã
Mortugaba
Saúde
Brotas de Macaúbas
Iguaí
Mucugê
Seabra
Buritirama
Ilhéus
Mucuri
Sebastião Laranjeiras
Caápolis
Inhambupe
Mulungu do Morro
Senhor do Bonfim
Cachoeira
Ipiaú
Muquém do são Francisco
Serra do Ramalho
Caém
Ipupiara
Mutuípe
Serra Dourada
Caetité
Irajuba
Nordestina
Serrolândia
Cafarnaum
Iramaia
Nova Canaã
Simões Filho
Caldeirão Grande
Iraquara
Nova Fátima
Sítio do Mato
Camacan
Irará
Nova Ibiá
Sitio do Quinto
Camaçari
Irecê
Nova Itarana
Souto Soares
Camamu
Itabuna
Nova Redenção
Tabocas do Brejo Velho
Campo Formoso
Itacaré
Nova Soure
Tanque Novo
Canarana
Itaetê
Nova Viçosa
Taperoá
Canavieiras
Itagi
Novo Horizonte
Teixeira de Freitas
Candeias
Itagibá
Olindina
Teodoro Sampaio.
Candiba
Itaguaçu da bahia
Oliveira dos Brejinhos
Tucano
Capela do Alto Alegre
Itajú do Colônia
Ouriçangas
Ubaíra
Capim Grosso
Itajuípe
Ourolândia
Ubaitaba
Caravelas
Itamaraju
Palmas de Monte Alto
Uibaí
Cardeal da Silva
Itamari
Palmeiras
Umburanas
Carinhanha
Itanagra
Paramirim
Una
Catolândia
Itanhém
Paratinga
Utinga
Catu
Itapé
Paripiranga
Valença
Caturama
Itapicuru
Pau Brasil
Valente
Central
Itapitanga
Paulo Afonso
Várzea da Roça
Chorrochó
Itaquara
Pedrão
Várzea do Poço
Cicero Dantas
Itiruçu
Pedro Alexandre
Várzea Nova
Cipó
Itiúba
Pindaí
Vera cruz
Coaraci
Itororó
Pindobaçu
Vereda
Cocos
Iuiú
Piraí do Norte
Wagner
Conde
Jaborandi
Planaltino
Wanderley
Wenceslau Guimarães
Xique- Xique
