Na avaliação do think tank, a abertura dos serviços postais para outras empresas deve resultar em eficiência, maior produtividade e avanço em inovação; caso deve ir a julgamento em março
Por: GBR Comunicação
O Supremo Tribunal Federal deve julgar no dia 1º de março uma ação que questiona o monopólio dos Correios no Brasil em tramitação na corte. Atualmente a duas ações em tramitação na corte sobre o assunto e, como contribuição ao tema, o Instituto Millenium divulgou nota técnica nesta sexta-feira (10) em que analisa os processos. Na avaliação do think tank, a abertura dos serviços postais para outras empresas deve resultar em eficiência, maior produtividade e avanço em inovação.
Uma das ações que será analisada pelo STF é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 70, protocolada em 2003, pelo Sindicato Nacional das Empresas de Encomendas Expressas, que alega que os Correios descumprem preceitos e princípios constitucionais fundamentais, como a livre iniciativa e livre concorrência, praticando “atos de extermínio da concorrência em completa dissonância com o texto constitucional e as leis vigentes, sob a alegação de invasão de pretenso monopólio”.
De acordo com a nota técnica, os Correios “vinham, sistematicamente, atacando seus competidores no campo econômico e jurídico, processando as empresas de entregas expressas – principalmente as micros e pequenas – com base em seu suposto monopólio. Tal interpretação de exclusividade monopolística pretendia compreender até mesmo o transporte, pelo setor privado, de objetos que nunca pertenceram ao suposto monopólio. Cartões de crédito, por exemplo, sequer existiam à época da publicação da Lei na qual a ECT se apoia. Ou seja, onde nunca houve proibição legal, os Correios vêm tentando criá-lo”. Na prática, isso gera fechamento das empresas, principalmente de pequeno porte.
Também será apreciado o Recurso Extraordinário (RE) 667958, de 2011, que trata da possibilidade de entes federados, empresas e entidades públicas ou privadas entregarem guias de arrecadação tributária ou boletos de cobrança aos contribuintes ou consumidores sem o intermédio dos Correios. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) já tem decisão favorável ao município de Três Marias (MG) para entrega de guias e boletos feita pela própria prefeitura.
A nota lembra que os Correios têm monopólio em serviços que em breve se tornarão obsoletos, como entrega de documentos autenticados e cartões postais. Por isso, de acordo com o documento, a empresa de serviços postais quer manter a entrega de guias de IPTU. “É, talvez, o único produto sobre o qual o eventual monopólio dos Correios, se mantido pelo STF, deve ainda fazer diferença por algum tempo”, pontuou a publicação.
Na avaliação do Instituto Millenium, o monopólio dos Correios sobre o envio de determinados produtos inibe inovações na prestação de serviços de transporte e entrega de cartas e outros documentos em todo o país. O think tank lembra que, até bem pouco tempo, a empresa não aceitava o pagamento dos serviços por meio de cartões de débito ou crédito. “Isso sem falar nas impunes e recorrentes falhas e atrasos na prestação do serviço contratado, que se reflete nas avaliações da empresa em plataformas de avaliação como o “Reclame Aqui”, no qual a empresa obteve, em 2022, a nota média de 5.8/10 em suas avaliações pelos consumidores”, completou.
Ainda de acordo com a nota, o monopólio “compromete mesmo o desenvolvimento de novos modelos de negócios, como o envio de documentos conciliados ao transporte de passageiros por meio de aplicativos de fretados, dentre outros modelos de negócios que não somos sequer capazes de
imaginar, mas que poderiam estar, hoje, em pleno funcionamento, tornando mais simples, ágil e barato para todos a entrega de determinados produtos”.
Na nota técnica, o Instituto afirma que espera do STF uma decisão alinhada ao fundamento constitucional da livre-iniciativa e ao princípio constitucional da livre concorrência. Pra o think tank, a decisão pode representar um importante avanço em termos de eficiência, produtividade e inovação para o setor logístico, já que o monopólio representa prejuízos e anacronismo para a sociedade brasileira.
Confira a nota técnica no link: https://milleniumpapers.