Parlamentares defendem que diretrizes publicadas pelo Ministério de Minas e Energia devem basear PL que abre livre concorrência no setor
Por Camila Costa
A resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), publicada nesta semana com diretrizes para a livre concorrência no mercado de gás natural no país, deve encorpar o projeto de lei conhecido como Nova Lei do Gás (PL 6407/2013), em tramitação no Congresso Nacional. A avaliação é do deputado federal Paulo Ganime (NOVO-RJ), que participou de audiência pública na Câmara com o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, nesta quarta-feira (26).
“Tem espaço para o projeto ser ainda mais agressivo no sentido de um mercado ainda mais livre, garantindo melhores preços, maior concorrência, incluindo os estados. Isso é muito positivo e ficamos felizes com essa resolução”, afirmou o parlamentar.
A Resolução 16/2019 foi aprovada pelo CNPE na segunda-feira (24/06), com o objetivo de abrir o mercado de transporte e distribuição de gás natural. Mesmo com o avanço, Ganime e outros deputados defenderam a necessidade de uma lei regulatória para promover a transição entre o velho e o novo mercado de gás natural. “Mesmo que tenha alguns temas que são redundantes, quando você faz isso por projeto de lei, você garante a segurança jurídica e que não seja mais uma política de governo e, sim, uma política de estado”, ponderou.
O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) também defendeu que a melhor forma de se discutir o assunto é via projeto de lei. “Acho que ficamos no meio do caminho. Era importante que o governo nos apresentasse uma proposta efetiva de legislação”, afirmou Jardim.
Para o parlamentar, o principal esforço deve ser no sentido de possibilitar que o gás natural seja expandido em todo o país. “Queremos ver o gás natural chegar à indústria e às residências. Esta casa produziu o debate e uma lei – isso há 10 anos. Agora, estamos em um momento histórico para dar um salto. Precisamos ter critérios para definir custos do transporte”, defendeu.
CONTA DE LUZ MAIS BARATA
Na avaliação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), as novas medidas para o mercado de gás natural definidas na resolução do CNPE “são decisivas para estimular a concorrência, reduzir os custos com energia e aumentar a competitividade da indústria brasileira”. “As medidas vão na direção correta e atendem às necessidades da indústria brasileira”, avaliou presidente o CNI, Robson Braga de Andrade, em nota.
Para o presidente da CNI, a transição de um monopólio para mercado concorrencial no setor representa uma oportunidade para a indústria. Ele considerou que novos investimentos privados na produção, processamento e transporte de gás natural aumentarão a concorrência e a busca por preços mais baixos.
“Esse ambiente de contínua e intensa competição aumentará a oferta e a demanda do combustível e será altamente favorável aos consumidores”, disse Andrade. “O crescimento da oferta a preços competitivos também permitirá a redução do custo da energia gerada nas termelétricas. Isso diminuirá os custos de produção da indústria e poderá, no futuro, reduzir a conta de luz dos consumidores residenciais”, acrescentou o presidente da CNI.
CONCENTRAÇÃO
Atualmente, a Petrobras administra a maioria dos campos, gasodutos, termelétricas, transportadoras, distribuidoras e revendedoras do combustível. De acordo com levantamento do Ministério de Minas e Energia, a estatal dispõe de 77% da produção nacional; de 100% da oferta na malha de gasodutos (importação); opera 100% das infraestruturas essenciais, além de ser acionária em todos os grupos de transporte e estar presente nos conselhos comerciais, absorvendo toda a oferta.
Entre as mudanças propostas pela resolução do governo está o fim do monopólio da estatal, com a venda de transportadoras, assim como a privatização de distribuidoras controladas pelos estados. “Essas propostas, efetivamente, representam um marco histórico no setor, dando oportunidade para que nós possamos fazer uma reflexão do que representa e poderá representar na nossa matriz energética. A transição implica reformas, mudanças estruturais e comportamentais do agente estruturante (Petrobras), e entendemos que os estados têm papel importante nesse processo. E já tivemos a adesão de 11 estados a esse programa (de privatização)”, disse o ministro Bento Albuquerque.
Segundo ele, o país precisa ter mais infraestrutura na produção, aperfeiçoar o sistema de transporte, garantir transparência e segurança jurídica aos contratos, estimular a competição e, com isso, reduzir o preço do gás natural – parte das usinas termelétricas brasileiras usa este combustível para gerar eletricidade.
O PL 6407/2013, em tramitação na Câmara dos Deputados e segue a mesma linha da resolução do governo. O texto do projeto prevê, entre outras mudanças, redesenhar o modelo de mercado atual, com o intuito de estimular a entrada de novos fornecedores. Além de aumentar o número de “donos” de gás, a proposta também pretende tornar o transporte mais transparente.
A Nova Lei do Gás recebeu um texto substitutivo e aguarda análise na Comissão de Minas e Energia, ainda sem data para entrar em pauta. Já a resolução do governo está em vigor.
