Texto agora vai para o Senado, onde precisa passar em dois turnos antes da sanção do Presidente da República
Por Luciano Marques/ Agência Brasil 61
Tornar o Fundeb, principal ferramenta de financiamento da educação no Brasil, permanente. O primeiro passo neste sentido foi dado nesta terça-feira (21), quando a Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 15/2015) que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação um benefício fixo, além de aumentar a complementação da União de 10% para 23% até 2026.
O texto-base da PEC foi aprovado em primeiro turno por 499 votos a 7. Como se trata de uma alteração constitucional, foi necessário um segundo turno, quando 492 parlamentares votaram a favor e 6 contra. Agora o texto segue para o Senado, onde também deve ser votado em dois turnos antes da sanção do presidente da República.
A proposta está em discussão há cinco anos e é urgente, visto que o atual Fundeb se encerra no fim de 2020. Hoje, o recurso é formado por 27 fundos provenientes de impostos, como ICMS e IPVA, e transferências dos estados e do Distrito Federal, além da complementação de 10% do valor pela União. Em 2019, o Fundeb arrecadou R$ 166 bilhões para pagamento, desenvolvimento e manutenção de todas as etapas da educação básica no país. Deste valor, R$ 15 bilhões vieram da União, que ajuda os estados e municípios que não conseguiram atingir o valor mínimo por aluno matriculado.
Caso o novo Fundeb não seja estabelecido, ele será extinto no fim do ano e os estados e municípios ficam sem esse aporte para ajudar a pagar professores e realizar a manutenção das escolas, já que o fundo é responsável por, pelo menos, 60% de tudo o que é gasto da creche ao ensino médio, incluindo a educação de jovens e adultos.
A PEC aprovada na Câmara, relatada pela deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO), prevê um aumento escalonado do aporte do Governo Federal ao Fundeb: o percentual passaria dos atuais 10% para 12% em 2021, para 15% em 2022, 17% em 2023, 19% em 2024, 21% em 2025 e, finalmente, para 23% em 2026. Além disso, 5% estariam garantidos para a educação infantil (creches para crianças de 0 a 5 anos).
No atual modelo, o valor mínimo anual por aluno a partir da arrecadação dos impostos é definida pelo Ministério da Educação. Os estados que não arrecadam suficiente para atingir esse patamar recebe a complementação que vem da União. Em 2018, esse valor foi de R$ 3.048,73 e no ano passado foi de R$ 3.238,52. Os estados que receberam a complementação foram Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. Na prática, municípios ricos de estados mais pobres recebem parte dos recursos do fundo, enquanto cidades pobres que estão dentro de estados com melhor situação financeira deixem de receber o auxílio da União.
Os valores são apenas uma referência e a realidade na educação é mais dura do que se imagina. Segundo a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), dos 5.570 municípios do país, 62% (ou 3.199) têm disponíveis menos de R$ 400 por mês por aluno. Isso tanto para pagar os salários dos professores quanto para fazer a manutenção das escolas.
Melhor distribuição
O Novo Fundeb prevê uma melhor distribuição do complemento da União, finalmente beneficiando os municípios mais vulneráveis que estão nos estados mais ricos. O texto aprovado na Câmara prevê a manutenção do modelo anterior, mas adiciona outro modo para corrigir essa distorção. Assim, a distribuição dos 23% de complementação da União, após seis anos, será dividida em três: 10% vão seguir as regras atuais, indo para os estados mais pobres que não atingiram o padrão mínimo; 10,5% vão direto para as redes públicas de ensino municipal, estadual ou distrital que não atingirem o valor anual total por aluno; e 2,5% vão ser direcionados com base na evolução dos indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades.
De acordo com o deputado federal, João Carlos Bacelar, presidente da comissão especial que discutiu o Fundeb, a inclusão do Fundo na Constituição não apenas é importante como essencial para o futuro da educação no país.
“Esse Fundo é primordial para a educação e consequentemente para o futuro do Brasil. Sem Fundeb entraríamos em colapso no sistema de educação e teríamos um grave retrocesso na política de valorização do magistério”, ressalta o deputado.
A educação brasileira já enfrenta enormes problemas, mesmo com o apoio do Fundo. A expectativa é de que o Novo Fundeb destine dinheiro para reforçar a educação de aproximadamente 3 mil municípios. O reforço da União, que normalmente vai para nove estados, deve chegar a 23 estados brasileiros segundo o novo modelo.
De acordo com Luiz Miguel Martins, presidente da Undime, a votação do Novo Fundeb e a nova distribuição do complemento da União pode, finalmente, garantir uma educação pública mais equitativa no Brasil.
“Essa nova forma tem um critério novo para fazer a distribuição. Ela olharia para a questão dos municípios e não mais para o âmbito do conjunto do estado. Com isso, municípios pobres e mais necessitados que estão em estados mais ricos terão condição de receber também”, destaca.
Educação infantil
Outra mudança importante no texto é a previsão de repasse de 5% da complementação da União diretamente para a educação infantil, ou seja, as creches que ensinam crianças de 0 a 5 anos. Caso não haja vagas em creches da rede pública de ensino, os recursos podem ser destinados a instituições privadas sem fins lucrativos com o mesmo fim.
Pouco antes da votação do texto na Câmara, o Governo chegou a enviar propostas alternativas, solicitando mudanças nas datas de aumento da complementação da União e incluindo um dispositivo que destinava parte dessa participação ao Renda Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família. As alterações não foram acatadas e o governo se contentou com a destinação de parte dos recursos à educação infantil.
