O Deputado Estadual é um representante eleito para preencher a Assembleia Legislativa e tem como principais tarefas: propor, emendar ou alterar projetos de leis estaduais, conforme os interesses da população e fiscalizar o trabalho do governador.
Como é eleito o Deputado Estadual e quem pode se candidatar?
Um Deputado Estadual é eleito via votação proporcional, ou seja, além de ter a maioria dos votos, também é contabilizado o número de votos do grupo partidário e o número de vagas conquistadas pelos partidos nas Assembleias.
Para se candidatar ao cargo, é necessário ter: nacionalidade brasileira; ter mais de 21 anos; título de eleitor; cumprido suas obrigações com o exército (em caso de homem); em caso de condenações penais, ter cumprido sua sentença por completo; ter uma residência ou moradia no estado de candidatura; estar filiado a um partido; além de ter sido escolhido pelo mesmo partido para o cargo e estar filiado à Justiça Eleitoral.
Como é o mandato de um Deputado Estadual?
O Deputado Estadual tem um mandato de 4 anos, e pode se candidatar à reeleição sucessivamente, sem limite de candidaturas.
Quais funções do Deputado Estadual?
Confira agora quais as funções do Deputado Estadual:
- Criar, propor, emendar ou alterar projetos de leis estaduais;
- Fiscalizar a atuação do governador, do vice-governador e dos secretários estaduais do estado seu respectivo estado além de julgar anualmente as suas contas prestadas;
- Representar a população ao identificar os problemas sociais do estado e trazer esses temas para a Assembleia Legislativa;
- Elaborar e direcionar os recursos do orçamento estadual para os municípios.
Essas são as competências de um representante da Assembleia Legislativa, cabe ao povo fiscalizar e cobrar esses exercícios.
Que atribuições decisivas tem o Deputado Estadual?
Entre as funções que comentamos, o Deputado Estadual tem influência direta e significativa no seu estado de atuação com algumas delas, como a administração do orçamento e das leis estaduais.
São por esses dados que o eleitor pode medir a produtividade e impacto do seu representante.
Lei Orçamentária Anual (LOA)
A Lei Orçamentária Anual é a lei que define as metas e prioridades para os recursos públicos do próximo ano. Ela é proposta anualmente pelo Presidente, Governadores e Prefeitos, e deverá ser aprovada pelos Deputados Federais, Senadores, Deputados Estaduais e Vereadores.
O LOA é muito importante, pois serve como um instrumento de acompanhamento da administração fiscal, que deve ser divulgado e transparente para que todo cidadão possa entender como estão os planejamentos e metas para o dinheiro público e julgar sua correta aplicação.
Assembleia Legislativa
As atribuições da Assembleia agem sobre todas as competências do Estado, tendo ao todo 26 responsabilidades, são algumas delas:
- Atuar sobre a organização de sua Secretaria tal como seu funcionamento, polícia, criação, transformação e extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços.
- Empossar ao Governador e ao Vice-Governador recém-eleitos.
- Apresentar projeto de lei para administrar os recursos financeiros do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado e dos Deputados Estaduais;
- Avaliar anualmente as contas apresentadas pela Mesa da Assembleia Legislativa, pelo Governador e pelo Presidente do Tribunal de Justiça tal como do Tribunal de Contas.
- Declarar a perda do mandato do Governador em atividade;
Agora você já sabe sobre o que os Deputados Estaduais são responsáveis e como podem representar seu Estado na Assembleia Legislativa. As próximas eleições serão em 10/2022, por isso, avalie bem qual o candidato irá garantir um futuro melhor para a população.
