Por Redação (*)
A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça-feira, 24, a quinta fase da Operação Faroeste – que investiga suposto esquema de venda de sentenças por Desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia e juízes de Comarcas do Interior do Estado. Os Agentes da Polícia Federal cumpriram três Mandados de Prisão Provisória e oito de Busca e Apreensão. A deflagração da Operação foi autorizada pelo ministro Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes, relator do processo no Superior Tribunal de Justiça.
Na operação desta terça-feira foi presa – e afastada das funções por um ano, sem prejuízo para as remunerações, (decisão) que será submetida posteriormente à da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – a Desembargadora Sandra Inês Moraes Ruscioelli Azevedo e os advogados Vado Rusciolelli Azevedo [filho da Desembargadora e considerado pela Polícia Federal o operador financeiro do esquema montado pela mãe] e Vanderlei Chilante. Na decisão, o ministro Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes também determinou que a Desembargadora está impedida de acessar as dependências do Tribunal de Justiça da Bahia e de manter contato com servidores da Corte. Os Mandados foram cumpridos em Salvador, Praia Grande e na cidade mato-grossense de Rondonópolis, onde atua o advogado Vanderlei Chilante.
Os três presos na 5ª Fase da Operação Faroeste são investigados pela suposta entrega de propina (mais de R$ 250 mil] no apartamento da Desembargadora, em troca de voto favorável a um produtor rural.
Os Agentes da Polícia Federal cumpriram ainda oito Mandados de Busca e Apreensão. Entre os alvos, o produtor rural Nelson José Vigolo, representante da Bom Jesus Agropecuária – braço do agronegócio do Grupo Bom Jesus, sediado em Rondonópolis, que atua em diversos setores em dez Estados brasileiros. A empresa é suspeita de pagar propina para receber decisões favoráveis da Desembargadora em processos que envolvem disputa de 300 mil hectares de terra no Oeste do estado. O caso é considerado no Judiciário como o maior caso de disputa de terras do país.
Saiba+
Desencadeada inicialmente no dia 19 de novembro do ano passado, a Operação Faroeste teve por objetivo investigar um esquema de venda de decisões judiciais que tinha o propósito legitimar a venda de terras na região Oeste da Bahia. A grilagem teria sido praticada em 800 mil hectares de terras no Oeste do Estado.
Na primeira fase da Operação foram afastados os Desembargadores Gesivaldo Nascimento Britto, então presidente da Corte; José Olegário Monção Caldas, Maria da Graça Osório Pimentel Leal e Maria do Socorro Barreto Santiago; os juízes Marivalda Almeida Moutinho e Sérgio Humberto de Quadros Sampaio. Na primeira etapa da Operação, no cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão, a Polícia Federal apreendeu R$ 100 mil, euros e dólares em espécie, além de obras de arte, joias (brincos e colar de ouro) e três relógios Rolex no apartamento da Desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago.
Nas fases seguintes da Operação Faroeste foram presos o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, da 5ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador e a Desembargadora Maria do Socorro Barreto Sampaio.
Em dezembro de 2019, no âmbito da Operação, a Procuradoria Geral da República denunciou ao Superior Tribunal de Justiça os quatro Desembargadores [Gesivaldo Nascimento Britto, José Olegário Monção Caldas, Maria da Graça Osório Pimentel Leal e Maria do Socorro Barreto Santiago] e outras onze pessoas, por organização criminosa e lavagem de R$ 517 milhões.
No último dia 5 de fevereiro a Corte Especial do Tribunal de Justiça da Bahia prorrogou a cautelar deferida pelo ministro Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes, afastando por mais um ano os Desembargadores Gesivaldo Nascimento Britto, José Olegário Monção Caldas, Maria da Graça Osório Pimentel Leal e Maria do Socorro Barreto Santiago, além dos juízes Sérgio Humberto de Quadros Sampaio e Marivalda Almeida Moutinho.
Na quarta fase da Operação, deflagrada em 19 de dezembro do ano passado, foram cumpridos Mandados de Busca e Apreensão em endereços do advogado João Carlos Novaes e joalheiro Carlos Rodeiro.
A Operação Faroeste investiga supostos crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico influência.
Tribunal de Justiça da Bahia reafirma estar colaborando e apoiando as investigações
Nota distribuída à imprensa, através da Assessoria de Comunicação, o Tribunal de Justiça da Bahia reafirma que, desde o início da “Operação Faroeste” “tem colaborando e prestando total apoio” ao Superior Tribunal de Justiça, Ministério Público Federal e Polícia Federal.
Em relação à operação deflagrada nesta terça-feira (24), O Tribunal de Justiça da Bahia, sublinha ser um desdobramento das investigações desenvolvidas desde 2013, quando o Inquérito foi instaurado, não representando, portanto, enfatiza, “novo acontecimento”.
Na Nota, o presidente do Colegiado, Desembargador Lourival Almeida Trindade, diz que, embora lamente profundamente os fatos, é “dever fundamental, prestar todo e qualquer apoio, a fim de que qualquer fato, envolvendo magistrados e servidores, seja esclarecido e apurado”.
Por fim, o Tribunal de Justiça do Estado reafirma o compromisso de “à luz da Constituição” respeitar incondicionalmente o “direito do contraditório”, que aponta, “preserva a proteção ao direito de defesa”, consagrado no Inciso LV do Artigo 5º, inciso LV.
Confira a íntegra da Nota distribuída pelo Tribunal de Justiça da Bahia:
“O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desde o início da “Operação Faroeste”, tem colaborado e prestado total apoio às instituições competentes, tais como: Superior Tribunal de Justiça, Ministério Público Federal e Polícia Federal.
A operação de hoje (24/03/20) representa mais um desdobramento do processo instaurado, desde 2013, de relatoria do Ministro Og Fernandes, o qual se encontra em tramitação perante o STJ. Houve mais uma etapa da “Operação Faroeste” com busca e apreensão de documentos no prédio sede do TJBA. O trabalho foi conduzido pela Polícia Federal, não se tratando, portanto, de novo acontecimento.
O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para o julgamento do aludido processo e, portanto, capaz de esclarecer os fatos aqui mencionados
Para o Presidente do TJBA, Desembargador Lourival Almeida Trindade, apesar de lamentar, profundamente, tais fatos, a administração tem, como dever fundamental, prestar todo e qualquer apoio, a fim de que qualquer fato, envolvendo magistrados e servidores, seja esclarecido e apurado. A transparência da gestão tem sido o pilar deste Tribunal de Justiça.
O TJBA, à luz da Constituição Federal, respeitará sempre o “Princípio do Contraditório” que preserva a proteção ao direito de defesa, de natureza constitucional, conforme consagrado no artigo 5º, inciso LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes”.
