Ideia é a incorporação pelo município vizinho de cidades com menos de 5.000 habitantes e com arrecadação própria menor que 10% de sua receita total. Dois municípios da região se enquadram hoje nesse perfil: Contendas do Sincorá e Maetinga.
Da Redação
O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (PSL), acompanhado dos ministros de Estado da Economia e da Casa Civil, respectivamente Paulo Roberto Nunes Guedes e Onyx Dornelles Lorenzoni, entregou ao presidente do Senado da República, na manhã do último dia 5 de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição 188/2019 (PEC do Pacto Federativo) que tem entre as propostas a que prevê que municípios com menos de cinco mil habitantes [conforme dados que serão apurados em 2020 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística] e fontes de financiamento próprias [prevista no Artigo 156 da Constituição Federal] inferior a 10% da receita total sejam incorporados por um município vizinho. Em todo país, aprovada a PEC, a alteração poderá afetar até 1.254 municípios, segundo dados oficiais.
A medida só seria válida a partir de 2026 e, sendo aprovada, caberá a uma Lei Complementar definir qual município vizinho absorveria a Prefeitura deficitária. Na Bahia, hoje, se enquadram nesse perfil dez municípios, dos quais dois na região de abrangência da circulação do JS, Contendas do Sincorá e Maetinga.
A Proposta de Emenda Constitucional 188/2019, se aprovada, deverá estabelecer que os municípios que se enquadram no projeto terão de comprovar, até 30 de junho de 2023, sua sustentabilidade financeira. Caso não atestem sua independência fiscal, as cidades serão “incorporadas” a algum dos municípios limítrofes, a partir de 1º janeiro de 2025. Segundo a PEC, a cidade com melhor índice de sustentabilidade financeira será o “incorporador” e poderá fazer isso com cerca de três municípios.
O JS ouviu algumas lideranças políticas da região e identificou um expressivo número de apoios à polêmica proposta de incorporação dos municípios com população inferior a cinco mil habitantes e que não têm fontes próprias de financiamento. Essas lideranças, que concordaram em falar desde que não tivesse a identidade revelada, apontam que a medida, se aprovada e efetivamente implementada, vai promover uma significativa redução no custeio de máquinas públicas, muitas delas ineficientes e que servem apenas para atender a interesses de “coronéis” que ainda dominam politicamente pequenos municípios. “Em cada um dos municípios que se enquadram na proposta do Governo Federal, serão economizados os recursos que hoje são destinados ao pagamento do prefeito, do vice-prefeito, de nove vereadores, um sem número de secretários municipais e cargos comissionados. Dinheiro que poderá ser revertido em favor de benefícios para a população”, argumentou um ex-prefeito, acrescentando que uma gestão pública deve ter compromisso com investimentos em Infraestrutura, Saúde e Educação, entre outros, e não com folhas de pagamento e outras despesas administrativas.
Já as lideranças políticas ouvidas pelo JS que se colocam contra a proposta argumentam que a medida, se formalizada, vai comprometer os serviços públicos e deixar as pequenas comunidades, desassistidas. No entendimento do deputado estadual petista José Raimundo Fontes, um dos críticos da proposta, mesmo com população pequena e baixa arrecadação, o município tem sua autonomia e soberania, que precisa ser respeitada.
Esse também é o entendimento do deputado federal Waldenor Alves Pereira Filho (PT/BA), que criticou de uma forma geral a PEC do Pacto Federativo e repudiou a possibilidade de extinção de mais de mil municípios.
Prefeito de Maetinga diz que município é “vítima de uma fraude na contagem populacional”
Por Gisele Costa
Questionado pela reportagem do JS sobre seu posicionamento em relação à proposta do Governo Federal que poderá resultar na incorporação de Maetinga por outro município da microrregião, o prefeito Edcarlos Lima Oliveira (PT) encaminhou uma “Nota de Esclarecimento” à Redação.
Na “Nota”, o prefeito aponta que o município, que segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), tem uma população estimada em 3.161 habitantes, estaria entre os que se enquadram na proposta de incorporação prevista na Proposta de Emenda Constitucional do Pacto Federativo em tramitação no Senado da República.
Ressalta, no entanto, o prefeito, na “Nota”, que o município estaria sendo vítima de “informações inconsistentes anunciando uma quantidade populacional que não condiz com dados reais da Prefeitura de Maetinga”. Oliveira reforça que os dados (estimativa populacional) não refletem a realidade e sim a “uma projeção que teve por base números manipulados em um primeiro momento”.
Edcarlos Oliveira aponta que a Procuradoria Regional da República em Vitória da Conquista já teria ajuizado sete Ações Civis Públicas por Ato de Improbidade Administrativa em desfavor a dez pessoas [ex servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e agentes públicos] que estariam envolvidas “em um esquema de fraudes de dados estatísticos produzidos no Censo Demográfico do ano 2000”, pelo órgão federal
De acordo com a “Nota’” subscrita pelo prefeito de Maetinga, o grupo que estaria sendo alvo das denúncias do Ministério Público Federal atuava como intermediários entre os agentes recenseadores e prefeitos das cidades. “Ao que parece os réus aliciavam servidores do IBGE para alterar dados a fim de majorar números coletados e simular um aumento da população de alguns municípios e a redução populacional de outros, entre eles, Maetinga”, aponta Edcarlos Oliveira, acrescentando que após a instauração do Inquérito Civil pelo Ministério Público Federal, a chefia da Unidade Estadual do órgão federal teria promovido “levantamento de campo e análise comparativa entre os dados obtidos em 2000 e 2007, que apontou significativo decréscimo populacional em 2007”.
O prefeito enfatizou não ter havido nenhum levantamento (Censo) populacional em 2019 e que o último, realizado em 2010, “há nove anos”, identificou que a população de Maetinga era de 7.038 habitantes.
Destacando que as estimativas populacionais municipais são um dos parâmetros utilizados pelo Tribunal de Contas da União no cálculo do Fundo de Participação de Estados e Municípios e são referência para vários indicadores sociais e econômicos, bem como para o recebimento de recursos, os dados resultantes de uma possível fraude tem comprometido as finanças do município, que não estaria recebendo os repasses que deveria e por consequência, comprometido o atendimento, pela gestão municipal, às demandas do “número real da população”.
Edcarlos Oliveira reforça a necessidade de recalculo dos dados, que evidencia, serem divergentes da realidade, apontando a expectativa com a realização do Censo 2020, que deverá corrigir os números atuais.
Para presidente do Legislativo Municipal de Maetinga proposta de extinção do município é “um retrocesso”
Por Gisele Costa
Para o presidente da Câmara Municipal de Maetinga, vereador Francisco – Chicãozinho – Ribeiro de Lima Júnior (PDT), a proposta do Governo Federal que prevê a extinção de municípios com população inferior a cinco mil habitantes e que não tem uma arrecadação própria de mais de 10% das receitas, “é um retrocesso”. No caso de Maetinga, que estaria hoje incluída na regra que prevê a incorporação por outro município da região, provavelmente por Presidente Jânio Quadros, o vereador pedetista teme que possa haver uma grande êxodo da população para centros maiores, transformando a cidade em um “verdadeiro deserto”.
O vereador destacou que o município já está estruturado, possui Hospital de pequeno porte, Base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192) e cultura própria. “Então, se isso (extinção dos municípios) realmente acontecer, que eu tenho plena convicção que não vai, será um grande retrocesso. Pense bem, uma cidade de 34 anos (Maetinga) voltar a ser Distrito, voltar a ter investimentos três a quatro vezes menor do que existe hoje. Provavelmente a cidade de Maetinga vai virar um deserto”, pontuou.
Para o vereador pedetista, a inclusão de Maetinga na lista dos municípios baianos que poderão vir a ser incorporados por outro por não ter uma população superior a cinco mil habitantes e possui uma arrecadação própria inferior a 10% da receita, é equivocada e baseada em dados populacionais que não correspondem com a realidade. Segundo ele, Maetinga possui, atualmente, entre 6 a 7 mil habitantes, e o último número divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que aponta que o município tem 3.160 habitantes, não passa de uma estimativa baseada no último Censo, realizado em 2010, que demonstrou um decrescimento populacional de Maetinga. “E aí o quê que o Ibge está fazendo de 2010 até 2019? Estimativa. Como em 10 anos, que foi entre 2000 e 2010, Maetinga teve uma queda populacional de 50%? Na estimativa deles (IBGE), todo ano Maetinga está diminuindo em cerca de 5% a população. Mas é uma estimativa equivocada. E isso vai ser comprovado no Censo do ano que vem. Tenho certeza absoluta que Maetinga tem no mínimo 6 mil habitantes, tranquilamente”, reforça o vereador pedetista.
Por fim, o vereador Francisco – Chicãozinho – Ribeiro de Lima Júnior (PDT), questionou o motivo pelo qual não estaria sendo discutido o pré-requisito para que o município não seja incorporado por outro, previsto na PEC do Pacto Federativo, referente ao percentual da arrecadação própria (igual ou superior a 10%) da receita. Segundo o vereador pedetista, por esta regra, 82% dos municípios brasileiros deverão ser extintos. “E não vejo ninguém atento a isso”, ponderou.
Prefeito de Contendas do Sincorá: “Deveriam (Governo Federal) estar preocupados em assegurar, não em retirar direitos da população”
Por Gisele Costa
O prefeito de Contendas do Sincorá, Ueliton Valdir – Didi – Palmeiras Souza (PL), ouvido pela reportagem do JS, disse ter recebido com “imensa preocupação” a Proposta de Emenda Constitucional nº 188/2019 (PEC do Pacto Federativo) que prevê a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação inferior a 10% de sua receita. No caso do município que administra, reforçou o prefeito, apesar de ter uma população inferior a cinco mil habitantes e fontes de receita próprias inferiores ao previsto na PEC, está (financeiramente) melhor que muitos municípios de médio e grande portes. “Contendas do Sincorá tem uma história de 58 anos com vida própria e, apesar de ser menor, tem suas contas rigorosamente em dia, coisa que não se vê em muitos outros municípios maiores”, considerou o gestor.
O liberal Ueliton Valdir – Didi – Palmeiras Souza revelou que não apenas o gestor, mas toda a população contendense está preocupada com a possibilidade da PEC ser aprovada. “Vivemos num município que, apesar de pequeno, oferece serviços de Saúde, Educação, Assistência Social, Transporte de fácil acesso, e ver tudo isso sendo transferido para outro município causa preocupação”, reforçou.
Finalizando, o prefeito foi incisivo na crítica ao Governo Federal, que em sua opinião deveria estar preocupado não em ficar “inventando esse tipo de coisa (extinção de municípios), mas em assegurar e não retirar direitos do povo”, afirmou.
