Os profissionais encerraram o ano de 2023 sem conseguir implementar os valores para todo o setor. Discussão segue no Tribunal Superior do Trabalho
Os enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras de todo o país começam o ano de 2024 sem um acordo sobre a implementação do valor do piso salarial da categoria. Ao longo do ano de 2023, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi chamado pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) — que representa a categoria patronal de estabelecimentos privados de saúde —, para mediar a situação. Vários encontros foram feitos, mas sem solução.
No momento, ainda existe uma proposta em aberto no TST. Na última reunião, a CNSaúde entregou o documento ao tribunal, que já repassou para os profissionais do setor. No entanto, segundo informações do próprio TST, as entidades de representação dos trabalhadores da saúde ainda não responderam. Eles estão analisando o que foi sugerido criando, assim, uma expectativa a respeito do assunto — se irá ou não ser encerrado definitivamente no ano que começa.
Na opinião do presidente da CNSaúde, Breno Monteiro, o problema já poderia ter sido resolvido se, desde o processo legislativo, existisse um cuidado para se identificar as possibilidades e a viabilidade para efetuar o pagamento. “O impacto era de mais de R$ 16 bilhões para o pagamento do piso e obviamente isso num custo muito alto, de acréscimo em folha de pagamento para o serviço de saúde — e a gente não conseguiu ainda”, pontua.
A última proposta apresentada pela CNSaúde foi rejeitada pelo próprio TST. A entidade patronal sugeriu o parcelamento dos reajustes por um prazo de até 3 anos. Ela foi considerada, pelo tribunal, incapaz de atender aos interesses da enfermagem e descartada pelo TST sem passar pelos representantes da categoria. Os profissionais consideraram as negociações uma tentativa de protelar a remuneração aprovada como lei e integrada à Constituição.
Para o conselheiro do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) Daniel Menezes, este ano precisa ser decisivo. Ele diz que não cabem mais tantas negociações. “Para 2024, a gente já sabe que está no orçamento da União o valor do custeio necessário, aquele que foi instituído na medida provisória, na emenda 127, para fazer o repasse às instituições públicas, todos os entes federados, filantrópicas, santas casas e aqueles que atendem pelo menos 60% do SUS.”
O conselheiro reconhece que o ano de 2023 foi importante para a implementação do piso da categoria, mas admite que o cenário ainda não é favorável para todos. “A nossa expectativa é que a gente consiga fazer a implementação a 100%. Então, toda essa luta de 2023, ela continuará em 2024”, avalia.
Impasse no STF
A situação também foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), com o julgamento dos embargos de declaração referentes à decisão que estabeleceu critérios específicos para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem. O plenário do STF concluiu, em sessão virtual, que a implementação do piso, em relação aos profissionais celetistas em geral, deve ocorrer de forma regionalizada, por meio de negociação coletiva nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-bases.
Conforme a decisão, o entendimento foi que deve prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta sobre a importância de os gestores municipais continuarem atentos às novas orientações que podem decorrer após a decisão do STF. Segundo a CNM, com a rejeição dos embargos de declaração que foram apresentados pela confederação, algumas questões não foram esclarecidas, a exemplo do custeio dos encargos legais, atualmente suportados pelos municípios e com impactos financeiros significativos que merecem atenção.
Na opinião do advogado especialista em direito da saúde Josenir Teixeira, a lei já existe há meses, a situação é bem delicada de se resolver. “Os trabalhadores querem receber exatamente o que a lei prevê e os empregadores não possuem dinheiro para pagar, sendo que o repasse do governo será insuficiente para isso”, avalia.
De acordo com a legislação e nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, o piso é de R$ 4.750 para enfermeiras e enfermeiros, R$ 3.325 para técnicas e técnicos e R$ 2.375, para auxiliares e parteiras.
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