Da Redação
Aprovada pela Câmara Municipal, a Lei Municipal nº 1.202/18, que obriga estabelecimentos e eventos de grande porte a manter uma brigada profissional composta por Bombeiros Civis, foi sancionada na manhã da quarta-feira, dia 12, pelo prefeito Jairo Silveira Magalhães (PSB). A finalidade da Lei é reforçar a segurança para preservar vidas e vai afetar casas de shows, boates, Parque de Exposições, shoppings, hipermercados, condomínios residenciais e comerciais que recebam mais de 500 pessoas por dia/evento.
A proposta, de autoria do vereador Fabrício Lopes Rodrigues (PSD), aprovada por unanimidade pelo Legislativo Municipal e sancionada pelo prefeito, estabelece que o número de profissionais [Bombeiros Civis] será de no mínimo 5, podendo chegar, progressivamente, a um mínimo de 20 e, em caso de lotação acima de dez mil pessoas, ser obrigatório acrescentar mais um a cada quinhentas pessoas.
Todos os locais e estabelecimentos abrangidos pela Lei sancionada pelo prefeito deverão funcionar rigorosamente de acordo com as exigências da Lei Ordinária da Bahia 12.929 de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Segurança Contra Incêndios e Pânico nas Edificações e Áreas de Risco no Estado da Bahia e as Normas de Procedimentos Técnicos do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia. Os espaços abrangidos pela Lei também deverão disponibilizar, permanente e obrigatoriamente, um aparelho Desfibrilador Externo Automático (DEA), além de equipamentos e materiais de primeiros socorros, bem como local adequado para eventual atendimento ao público.
No ato que marcou a sanção da Lei 1.202/18 pelo prefeito Jairo Silveira Magalhães (PSB) contou com a presença do Assessor Jurídico e da Procuradora Geral do Município, respectivamente Euclides de Barros Filho e Adriana Prado Marques; da secretária municipal de Educação Maristela de Souza Teixeira Cavalcante; do vereador autor da proposta, Fabrício Lopes Rodrigues (PSD) e dos representantes do Sindicato dos Bombeiros Civis e Prevencionistas da Região Sudoeste (Sindibomprev), Luciana Angélica de Jesus (Presidente), Joana Naíra Fernandes (Secretária) e Lucas Flores (Diretor de Finanças).
