Diante das imensas dificuldades que o município de Itambé vem hoje enfrentando para equilibrar todo orçamento público, agravadas pela atual crise econômica que prejudica principalmente os municípios de pequeno porte, pelas dívidas municipais herdadas do passado e, principalmente, pela falta de organização no Sistema Administrativo do Município, o prefeito municipal, Eduardo Gama (PMDB), encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores alguns Projetos de Lei que visam, entre outros objetivos, promover o equilíbrio fiscal e regulamentação na estrutura administrativa municipal.
De acordo com o gestor, desde a sua promulgação, a Lei Orgânica Municipal de Itambé, seguindo a regra constitucional do Regime Jurídico Único, determinou que os servidores municipais estariam vinculados ao regime jurídico de trabalho previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), ou seja, o regime celetista. “Entretanto, com o passar dos anos, foram sendo elaborados inúmeros Planos de Cargos e Salários com o formato de Estatutos que acabaram por gerar uma dualidade de regimes no município”, apontou o prefeito.
Para exemplificar à comunidade as consequências da dualidade de regimes, Eduardo aponta o sobrecarregamento da Folha de Pagamento e as inúmeras dividas que o município vêm acumulando com FGTS e outros débitos tributários. “Para se ter uma ideia, com o não recolhimento de tais valores pela gestão passada, chegamos a uma dívida com o FGTS de quase R$ 15 milhões”, afirmou o prefeito, que ainda pontuou: “Por conta disso, ciente das minhas responsabilidades com a coisa pública, tomamos a iniciativa de não mais esconder da comunidade local este problema e não dar seguimento a este tipo de comportamento dentro da Administração”.
O gestor ainda esclarece que, com o constante crescimento do Índice de Pessoal, em um futuro bem próximo as receitas municipais servirão somente para saldar a Folha de Pagamento, que por sua vez tem um índice máximo determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Não podemos penalizar uma população de 23 mil habitantes, que depende dos serviços públicos para se manter como sociedade organizada. Os cidadãos não podem ficar privados de serviços básicos e que precisam ser ofertados com estrutura adequada, como saúde, educação, segurança, entre inúmeros outros”.
O prefeito municipal ressalta ainda que, atento ao direito de liberdade que os servidores devem ter perante a atual Administração, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) já tenha entendido que o servidor não possui direito adquirido ao regime jurídico, a Prefeitura teve o cuidado de estabelecer no Projeto encaminhado ao Legislativo, que caberá ao próprio servidor o direito de escolha ao seu regime, isto é, ou estatutário ou celetista.
Conforme o gestor, o Projeto de Lei deixa bem claro que nenhum servidor irá sofrer redução nominal de seu salário, mesmo que opte por continuar no regime celetista. “Os servidores que já possuem vantagens adquiridas não terão prejuízo algum, independente do regime que escolher, assim, preservamos o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cujos trabalhadores já estão inscritos e se manterão automaticamente na Previdência do INSS, que é um grande escudo de proteção à classe”, confirmou o prefeito.
Ainda com a intenção de coibir qualquer tipo de abuso por esta ou por futuras gestões municipais, Eduardo encaminhou à Casa de Leis o Projeto nº 004/2017, que, além de ser transparente quanto ao valor da remuneração de todos os cargos comissionados, limita o pagamento destas remunerações ao salário de Secretário e veda que qualquer ocupante venha a receber algum tipo de gratificação, se não o valor do seu vencimento. “Com isso, de forma definitiva, banimos do serviço público as gratificações com valores exorbitantes recebidas por aqueles ocupantes de cargos comissionados, como acontecia no passado”. Todas as situações relatadas, conforme Eduardo, obrigou o município a ter a coragem de tomar estas medidas austeras de uma vez por todas.
Segundo o prefeito, não existem condições de continuar praticando a irresponsabilidade da gestão anterior, “que fazia a previsão orçamentária da Folha de Pagamento apenas pelo valor líquido e, propositalmente, deixava de recolher os encargos sociais tais como INSS, Pasep, consignados e FGTS”. Ainda conforme os projetos enviados à Câmara, o Projeto de Lei nº 02/2017 autoriza o Executivo Municipal a fazer o levantamento de todas as dividas e seu parcelamento junto aos respectivos órgãos. “Não tem mais como ignorar que os encargos sociais são devidos e devem ser pagos”, acrescentou o prefeito.
Eduardo também informou que encaminhou ao Legislativo o Projeto de Lei nº 001/2017, que autoriza o Executivo a assinar convênios, visto que o Governo Federal e o Governo Estadual já sinalizaram ao município de Itambé benefícios de ordem social, educacional, de saúde e de infra-estrutura. “Com o estrangulamento das contas públicas deixadas pela gestão que nos antecedeu, não temos outra opção a não ser corrermos atrás dos convênios para realizar algumas obras públicas em nosso Município”, disse.
Para Eduardo, as medidas apresentadas ao Legislativo, que ainda serão apreciadas, discutidas, participadas às categorias de classe por todos os vereadores e votadas em Sessão, se fazem extremamente necessárias. “Se num primeiro momento essas medidas parecem um pouco mais ríspidas àqueles que atuam no serviço público municipal, em um futuro bem próximo compreenderemos a necessidade das mesmas”, apontou o gestor, afirmando que não adianta conceder vantagens e salários que a Prefeitura não tem condições de cumprir. “Prova disso é que nos anos anteriores, o Município não conseguiu honrar com os servidores os compromissos e as obrigações trabalhistas, situação esta que não pretendemos continuar, pois nosso compromisso será honrar com todos os Servidores Públicos Municipais”, concluiu Eduardo.
