Da Redação
A Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itapetinga, realizada no último dia 3 de abril, cuja pauta era o julgamento do pedido de cassação do mandato do prefeito Rodrigo Hagge Costa (MDB), que foi arquivado, poderá ser anulada. O prefeito foi denunciado no último dia 2 de abril pelo advogado e ex-vereador Juraci Nunes de Oliveira por ter se ausentado do município por mais de 15 dias sem que tivesse havido autorização prévia do Legislativo Municipal, contrariando dispositivo inserido na Lei Orgânica Municipal (Artigo 60º), Regimento Interno do Legislativo Municipal (Artigo 27º) e Decreto Lei 201/67 (Inciso IX do Artigo 4º). De acordo com a denúncia, com base em documento que integra a prestação de contas da Prefeitura Municipal referente ao mês de março de 2018, anexado à denúncia, o prefeito Rodrigo Hagge Costa ausentou-se do município entre os dias 11 e 28, sem que tenha havido autorização legislativa.
A matéria foi pautada para a sessão ordinária do último dia 3 de abril. A sessão, tumultuada, foi encerrada pela presidente da Casa, vereadora Naara Lima Duarte (DEM) em meio a discussões acaloradas e com a base de sustentação do prefeito, majoritária, votando pelo arquivamento da denúncia.
Inconformados com o encerramento da sessão sem que tivessem sido, segundo argumentam, respeitados os procedimentos legais previstos no Regimento Interno da Casa, que lhes asseguraria o direito de discutir o pedido de cassação do prefeito e contraditar as alegações de sua defesa, os vereadores da bancada minoritária [Diego – Diga Diga – Queiroz Rodrigues (PL), Gilmar – Piritiba – Santos Lima (PSD), Romildo Teixeira Santos (PDT), Valdeir Chagas do Nascimento (PDT) e Valquírio Santos Lima (PL)] impetraram Mandado de Segurança pedindo a anulação da sessão.
No Parecer encaminhado ao juiz titular da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial, Consumidor, Registros Públicos e Acidente de Trabalho de Itapetinga, Alerson do Carmo Mendonça, o Ministério Público Estadual, por meio do promotor de Justiça Gean Carlos Leão, opinou pela procedência do Mandado de Segurança. Em seu arrazoado, o Promotor de Justiça destacou que, ainda que seja procedente a alegação da presidência do Legislativo Municipal, que ouvida alegou [a matéria levada à apreciação da Justiça] “ser uma decisão interna corporis, porque ligadas diretamente a assuntos de sua privativa competência. Por isso, em princípio, são insuscetíveis à apreciação pelo Poder Judiciário naquilo que diz respeito ao seu mérito”, eventuais vícios formais no processo [cassação do mandato de prefeito], “especialmente se caracterizam violação à garantia do devido processo legal”, devem ser objeto de controle judicial.
No final, o promotor de Justiça Gean Carlos Costa opinou pela procedência do Mandado de Segurança, “no sentido de declarar a nulidade da votação da denúncia ofertada contra o prefeito municipal de Itapetinga, determinando-se a realização de nova votação, com oportunização de discussão da matéria pelos vereadores, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal”.
Ouvida pela reportagem do JS, a presidente da Câmara Municipal, vereadora Naara Lima Duarte (DEM), inicialmente, disse que a questão estaria sendo tratada pela Assessoria Jurídica do Legislativo Municipal e que o Parecer do Ministério Público é apenas opinativo, portanto, não tem força de Lei. Recuou e, demonstrando certo nervosismo, disse que não iria dar qualquer declaração a respeito da matéria. “Se vocês publicarem qualquer declaração atribuída a mim sobre essa matéria, não vou reconhecer. Não tenho nada a declarar, nada a falar”,
O prefeito Rodrigo Hagge Costa (MDB) não foi localizado pela reportagem do JS para comentar a denúncia e a possibilidade da matéria ser novamente pautada pelo Legislativo Municipal.
