A aprovação do projeto que libera a terceirização para todas as atividades das empresas, na noite de ontem (22), pela Câmara dos Deputados, dividiu as opiniões de entidades patronais, centrais sindicais e representantes das Justiça trabalhista. O projeto ainda precisa ser sancionado pelo presidente da República Michel Temer para valer.
Para as entidades patronais, a aprovação dá mais segurança jurídica, o que significará mais abertura de vagas. Já os representantes dos trabalhadores e da Justiça trabalhista afirmam que a proposta representa a redução dos direitos dos trabalhadores e redução dos salários.
Pelo projeto aprovado ontem, as empresas poderão terceirizar todas as atividades, incluindo as chamadas atividade-fim, aquelas para a qual a empresa foi criada. A regra valerá para empresas privadas e a administração pública. Atualmente, não existe uma legislação específica, mas decisões judiciais autorizam a terceirização apenas nas atividades-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa, como serviços de limpeza e vigilância.
Entidades patronais
Para o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, a aprovação do projeto representou “um passo rumo à modernização e ao emprego”. Segundo ele, a medida vai beneficiar mais de 12 milhões de trabalhadores brasileiros terceirizados no país.
“A regulamentação deve ser vista como uma nova oportunidade para geração e manutenção de empregos no Brasil e a garantia de direitos de milhões de trabalhadores que já exercem sua atividade nessa modalidade. Essa é mais uma vitória no caminho do Brasil que queremos: moderno, competitivo e com ambiente de trabalho seguro”, disse.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) disse esperar que o presidente Michel Temer sancione o projeto o mais breve possível. “Entendemos que o projeto representa um avanço importante nas relações entre empregadores, trabalhadores e mercado de trabalho. Esse tipo de trabalho passará finalmente a ser protegido por uma lei, discutida e referendada pelo Congresso Nacional”, disse João Martins da Silva Junior, presidente da CNA.
Em nota, o vice-presidente de relações capital-trabalho e responsabilidade social do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP), Haruo Ishikawa, disse que o projeto dá segurança jurídica e não prezariza os direitos trabalhistas.
“Na indústria da construção, a subcontratação diminuiu a rotatividade. Por exemplo, em vez de a construtora contratar um pintor por alguns meses e dispensá-lo depois de concluído o serviço, esse profissional trabalha para uma empresa especializada, que presta serviços para várias construtoras sucessivamente, e assim ele permanece empregado. Com isso, as empresas subcontratadas e seus profissionais se especializam e o resultado é o aumento da produtividade em todo o setor”, disse.
Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a terceirização é uma “realidade mundial” e a falta de uma regulamentação no país gerava conflitos nas relações do trabalho.
O presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Alencar Burti, também manifestou posição favorável ao projeto. “A terceirização dá mais flexibilidade para as empresas contratarem, o que vai ajudar o Brasil a sair desse quadro dramático de desemprego”, disse.
Trabalhadores
Seis centrais sindicais criticaram, por meio de uma nota conjunta, a aprovação do projeto de terceirização. Para as centrais, o projeto “condena o trabalhador à escravidão”.
“O projeto de terceirização, PL 4302/98, aprovado nesta quarta-feira, dia 22, é um retrocesso e acaba com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com mais de 12 milhões de desempregados, o trabalhador não pode ser ainda mais penalizado pelo governo para resolver a grave crise político/econômica do país”, diz o texto divulgado pelas centrais no início da noite de hoje.
O texto é assinado pelos presidentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Nova Central e pela Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).
Segundo a nota, a terceirização “aumenta a insegurança jurídica, acaba com os direitos trabalhistas, divide as categorias e permite que o setor patronal faça o que bem entender com os sindicatos dos trabalhadores”.
Ao final do documento, as centrais dizem que pretendem cobrar do governo a abertura de negociações e a manutenção da proibição da terceirização seja possível na atividade-fim.
Em comunicado publicado em seu site, mais cedo, a CUT diz que não foi mantido acordo de suspender a votação do projeto para ampliar o debate. “Num verdadeiro ‘passa moleque’, o presidente da Câmara não honra o compromisso assumido com as centrais e submete a voto um PL [projeto de lei] que é, na prática, uma minirreforma trabalhista regressiva que permite a terceirização de todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras, atacando todos os seus direitos como férias, 13º salário, jornada de trabalho, garantias de convenções e acordos coletivos”, diz. A central pretende realizar uma greve geral no dia 31 de março contra o projeto.
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos e vice-presidente da Força Sindical, Miguel Torres, disse que a aprovação pelos deputados foi uma “sentença de morte aos direitos da classe trabalhadora, alcançados com muita luta ao longo da história, à CLT, à carteira de trabalho, às regras de proteção social e às relações de trabalho mais equilibradas e justas”.
Justiça do Trabalho
Em nota, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que representa cerca de 4 mil juízes do trabalho, lamentou a aprovação do projeto de lei e pede o veto do presidente. Na avaliação da entidade, a proposta vai acarretar em redução de salários e em piores condições de trabalho. “O projeto agrava o quadro em que hoje se encontram aproximadamente 12 milhões de trabalhadores terceirizados, contra 35 milhões de contratados diretamente, números que podem ser invertidos com a aprovação do texto hoje apreciado”, escreveu Germano Siqueira, presidente da entidade.
“Não se pode deixar de lembrar a elevada taxa de rotatividade que acomete os profissionais terceirizados, que trabalham em média 3 horas a mais que os empregados diretos, além de ficarem em média 2,7 anos no emprego intermediado, enquanto os contratados permanentes ficam em seus postos de trabalho, em média, por 5,8 anos”, acrescentou
A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANTP), que congrega membros do Ministério Público do Trabalho, argumenta que a regras da terceirização vão agravar a crise econômica.
“A presença de um terceiro, no caso a empresa terceirizada, entre a empresa tomadora-contratante e o trabalhador, certamente gerará uma significativa redução de salários e benefícios e de investimentos em qualificação profissional e em saúde e segurança do trabalho, tendo em vista que ambas as empresas terão que obter lucro nessa relação trilateral, que só acontecerá à custa dos direitos dos trabalhadores terceirizados, fato que causará certamente o empobrecimento geral da classe trabalhadora e uma ainda maior concentração de renda no nosso país”, diz a nota, assinada pelo presidente da ANTP, Ângelo Fabiano Farias da Costa e pela vice-presidente Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro.
