De acordo com o PL 1.293/2021, produtores e empresas da agroindústria deverão implementar programas de autocontrole para atestar boas práticas de produção de alimentos e outros itens do início ao fim. Governo continuaria responsável pela fiscalização
A adoção de programas de autocontrole por produtores e empresas sobre seus produtos e alimentos vai aumentar a segurança e qualidade do que chega aos consumidores brasileiros e do que é exportado para outros países. Essa é a proposta do projeto de lei 1.293/2021.
Segundo o PL, as empresas de todos os setores produtivos deverão registrar dados sobre a produção, desde a obtenção da matéria-prima até a fabricação do produto final, em sistemas cujos requisitos serão definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
Hoje, apenas alguns setores, como é o caso dos frigoríficos e dos laticínios, adotam práticas de autocontrole da produção. Um dos objetivos do PL é estender isso aos demais setores da agroindústria. A ideia é modernizar e melhorar o atual sistema de defesa agropecuária, que é o que garante que essas mercadorias cheguem em boas condições nas prateleiras dos supermercados.
É o que explica o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), que foi relator da matéria na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados.
“O autocontrole mantém todas as prerrogativas dos fiscais da defesa sanitária. O projeto acrescenta ao processo da defesa sanitária a responsabilidade de a empresa fazer um autocontrole para que ela também tenha na rotina da produção todo um cuidado que ela própria tem que exercer para o produto sair de excelente qualidade lá na ponta”, argumenta.
De acordo com a proposta, os técnicos e auditores fiscais do Mapa continuariam responsáveis por verificar se as empresas do setor produtivo estão cumprindo as regras e por punir quem estiver fora da lei. “O fiscal continuará tendo o poder de polícia administrativa para entrar na empresa a hora que ele quiser, autuar a empresa e tomar as providências necessárias”, afirma Sávio.
Aperfeiçoamento
Se o projeto de lei for aprovado no Senado, vira lei e, em seguida, caberá ao Mapa editar portarias com os requisitos mínimos para cada setor implementar seu programa de autocontrole. Depois, cada empresa vai ter que elaborar o seu programa e submetê-lo ao Mapa, que vai dar o sinal verde ou não para o início do autocontrole.
O secretário de defesa agropecuária do Mapa, José Guilherme, defende o impacto positivo do autocontrole na qualidade e segurança sanitária dos produtos e alimentos.
“Nós vamos ter, na verdade, mais responsabilidade da empresa, uma auditoria mais eficiente do ministério. Isso vai ter reflexos positivos para toda a população, pra cadeia, pra qualidade. A gente tem bastante convicção nesta questão. Vão ter sim mais rigor e um melhor controle”, afirma.
O deputado Domingos Sávio argumenta que as empresas serão as maiores interessadas em adotar programas mais rígidos de controle de qualidade, já que são suas próprias marcas que estarão em jogo. “Com um debate mais profundo, elas verificaram o seguinte: primeiro, ela vai ter mais segurança de que o produto dela vai estar sempre com excelente qualidade. E o que uma empresa mais precisa pra ela continuar tendo uma boa penetração no mercado? Que o seu produto tenha um bom controle de qualidade”, avalia.
Um dos objetivos do projeto de lei é que o Mapa receba com mais rapidez dados sobre a produção das empresas e consiga direcionar a fiscalização com base nas informações que apontam maior risco. De acordo com a proposta, isso ampliaria a segurança sanitária dos alimentos e produtos de origem animal e vegetal.