Como de costume do Executivo, foi enviado para aprovação na Assembleia Legislativa mais um Projeto de Lei em regime de urgência, e que vem prejudicar diretamente a população baiana ao limitar a acessibilidade ao judiciário. O Projeto de Lei majora as taxas de serviços de cartórios em 498,66% e nas causas de menores em que se pagava R$ 300,00 passará a ser R$ 3 mil reais.
O deputado Luciano Ribeiro, na tribuna do dia 06 de dezembro, entrou em defesa da população e do Judiciário. “Não respeitou nem mesmo o momento de crise econômica para enviar um projeto que majora as taxas em quase 500%. Todos ficam prejudicados – o Judiciário, os advogados e as partes. A proposta do Governo prevê que em uma Ação de R$ 1.500 milhões, a parte deverá depositar R$ 52 mil reais para iniciar a ação, quando era R$ 8.769,60. A população não terácondições de pagar advogados, enquanto os advogados não terão clientes… Somente os ricos com liquidez poderão bater na porta do judiciário”, salientou o deputado, que lamentou ainda a forma de votação que o parlamento baiano, sempre às cegas, sem discussões e dando o direito do governador usar a Casa como se fosse um anexo do Executivo, aprovando tudo que se envia, sem contestação assim como foi a votação do orçamento.
O PL das taxas cartoriais deve ser votado na próxima semana.
