Entre outros pontos, o PLP 178/21 institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica e a Declaração Fiscal Digital
Por: Felipe Moura/Agência Brasil 61
O Projeto de Lei Complementar 178/21 está entre os destaques da Agenda Legislativa da Indústria de 2022, apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A matéria institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. Além disso, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD).
A proposta também visa unificar cadastros fiscais no Registro Cadastral Unificado (RCU). Segundo o autor da medida, deputado federal Efraim Filho (União-PB), o objetivo é padronizar legislações e sistemas tributários e reduzir custos para empresas e contribuintes.
“Esse projeto se adapta a qualquer dos modelos que estão sendo estudados. Ele trata da simplificação, desburocratização e pretende reduzir o número de horas gastas com essas intermináveis contas. Além disso, busca valorizar quem produz no Brasil, aumentando a competitividade da indústria brasileira”, defende.
O Projeto de Lei Complementar 178/21 foi sugerido no momento em que o Congresso Nacional, juntamente com setores da economia, estados e municípios tentam aprovar uma reforma tributária. O principal intuito é simplificar o sistema de cobrança de impostos e tornar o processo tributário mais claro para os contribuintes.
Atualmente, o projeto aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da Câmara dos Deputados.
Agenda Legislativa da Indústria 2022
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou no dia 29 de março a edição de 2022 da Agenda Legislativa da Indústria. Ao todo, a entidade selecionou 151 propostas para integrar o documento. Dessas, 12 compõem a chamada Pauta Mínima. Essas proposições tramitam no Congresso Nacional e geram maior impacto para o setor produtivo.
Segundo o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, a ideia de promover a Agenda Legislativa da Indústria é melhorar o ambiente de negócios do Brasil, tornar o país mais competitivo e estabelecer oportunidades de mercado para todos os setores e regiões.
“A Agenda Legislativa da Indústria é resultado do debate amplo e permanente dos diversos segmentos industriais, de todas as regiões do país, em torno das proposições legislativas que têm forte impacto sobre as empresas e a economia nacional”, pontua.
