Texto em discussão na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) impede que recursos destinados à autarquia sejam bloqueados pelo governo federal
Por Jalila Arabi
Um projeto de lei complementar em tramitação na Câmara dos Deputados pretende dar mais autonomia financeira e orçamentária ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A autarquia, ligada ao Ministério da Economia, é responsável pela análise e liberação de marcas e patentes no país.
O PLP 143/2019, de autoria do deputado Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para que recursos destinados ao INPI não sejam bloqueados e possam ser utilizados na prestação de serviços destinados à sua atividade-fim.
“Se o INPI tiver autonomia administrativa, ainda que sob supervisão do Ministério da Economia, poderá investir em novas tecnologias, em novos softwares, em mais treinamentos para a capacitação dos seus servidores e, consequentemente, o prazo médio de concessão de patentes diminui”, argumenta o parlamentar.
Segundo Pereira, o INPI é autossustentável com as receitas obtidas pelos serviços que presta. O problema é que, atualmente, a maior parte dos recursos gerados são contingenciados no orçamento federal, não retornando aos cofres da autarquia. De acordo com a diretoria do INPI, cerca de R$ 400 milhões estão contingenciados – recursos que poderiam melhorar a estrutura do instituto.
Atualmente, a estimativa é que 218 mil pedidos de patentes estão atrasados no país. Em 2018, esse número passava de 225 mil. Patente é o nome que se dá à concessão pública, conferida pelo Estado, que garante ao seu titular a exclusividade ao explorar comercialmente a sua criação.
Na avaliação do diretor regional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), José Graça Aranha, dar autonomia ao INPI representa agilizar processos e garantir infraestrutura à autarquia. “A ideia é tirar as amarras do INPI para ele poder seguir seu caminho dentro dessa nova linha que o governo quer implementar no Brasil”, pondera.
Tramitação
Em agosto, o PLP 143/2019 foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS). O deputado Vinícius Carvalho (REPULICANOS-SP), relator do projeto no colegiado, lembra que o atraso na concessão de patentes pode ultrapassar dez anos, fator que gera atrasos na evolução tecnológica brasileira.
“Importante ressaltar que esse atraso não se deve à qualidade ou ao profissionalismo do corpo técnico do INPI, mas, sim, às severas restrições orçamentárias de que o instituto é alvo. O projeto cumpre, portanto, que se deem ao INPI as condições operacionais mínimas para que o órgão possa cumprir sua missão fundamental para o progresso do país”, afirmou Vinicius Carvalho em seu parecer.
Para o deputado Efraim Filho (DEM-PB), a aprovação do projeto no Congresso Nacional significa uma questão de sobrevivência do INPI. “A gente tem estado em uma marcha de melhora dos prazos, desburocratização dos procedimentos e simplificação das regras. A gente espera realmente que esse recurso seja tratado como prioridade, evitando ser contingenciado. Isso impede que se acabe com o planejamento que é feito durante toda a carreira”, defende.
Atualmente, o projeto aguarda parecer do relator, deputado Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
