Partido argumenta que a lei afeta o direito de equilíbrio do meio ambiente, além de questões sobre competência legislativa.
Por: Brasil 61.
O Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado pelo partido Rede Sustentabilidade contra lei catarinense que instituiu a Política Estadual de Transição Energética Justa e o Polo de Transição Energética Justa do Sul do Estado de Santa Catarina. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7332, distribuída ao ministro do STF, Dias Toffoli.
O partido defende que durante a Assembleia de tramitação do projeto, foi originada a Lei catarinense 18.330/2022 que recebeu emendas que ampliaram seu objeto, invadindo a competência privada do chefe do Poder Executivo para editar lei que discorra sobre a criação e estruturação de órgãos da administração pública.
Além disso, o partido questiona também os termos e encaminhamentos sobre Transição Energética Justa (TEJ) adotados na legislação. Para a Rede Sustentablidade, a essência de um TEJ é a migração da energia gerada pela matriz fóssil por outra oriunda de fontes renováveis, como a eólica e a solar, considerando e tratando dos fatores socioeconômicos que envolvem essa mudança. A lei catarinense prevê um suposto plano de transição energética e, segundo a Rede, revela-se um mecanismo que serve apenas aos interesses econômicos da cadeia produtiva do carvão, visando adiar o inevitável fim da utilização desse combustível fóssil.
Desta maneira, a norma violaria o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, entre outros princípios constitucionais. Na nota, a Rede argumenta que a atividade de mineração e queima de carvão mineral para geração de energia por termelétricas é responsável por causar severos danos à saúde pública na região sul de Santa Catarina.
