Tem como objetivo reorganizar o modelo brasileiro de cobrança de tributos sobre o consumo de produtos e serviços, atualmente considerado um dos piores do mundo
Por Agência Brasil 61
A tão falada reforma tributária, que figura tanto nos noticiários quanto nos discursos políticos, ainda é um mistério para grande parte dos brasileiros. Para esclarecer o assunto, a especialista em direito tributário Maria Carolina Gontijo, conhecida como “Duquesa de Tax” nas redes sociais, vem descomplicando temas complexos relacionados ao mundo dos impostos e seu impacto na vida das pessoas e das empresas.
Segundo Gontijo, a reforma tributária tem como objetivo reorganizar o modelo brasileiro de cobrança de tributos sobre o consumo de produtos e serviços, atualmente considerado um dos piores do mundo. No entanto, é importante ressaltar que a reforma não tem como finalidade reduzir a carga tributária sobre a população, mas sim otimizar a forma como os tributos sobre o consumo são pagos atualmente.
O sistema tributário atual apresenta diversos problemas, começando pela quantidade de impostos cobrados pelos governos federal, estaduais e municipais. Cada ente da federação tem competência tributária para criar suas próprias regras de cobrança de impostos sobre o consumo, incluindo a definição das alíquotas. Isso criou uma competição entre estados e municípios, o que em alguns casos resultou em preços mais baixos para produtos e serviços. Por outro lado, gerou um verdadeiro “manicômio tributário”, com mais de 400 mil normas tributárias criadas desde a Constituição Federal de 1988, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).
Essa complexidade do sistema acarreta consequências negativas para as empresas brasileiras, que gastam em média mais de 1.500 horas por ano apenas para apurar, declarar e pagar tributos, de acordo com um estudo do Banco Mundial. Além disso, devido às regras tributárias vigentes, as empresas brasileiras gastam anualmente R$ 300 bilhões a mais do que se estivessem instaladas em países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de acordo com o Movimento Brasil Competitivo.
A dificuldade de compreensão do sistema tributário também resulta em inúmeras disputas judiciais entre contribuintes e fiscos, gerando o chamado contencioso tributário, que atualmente soma R$ 5,4 trilhões.
Com o objetivo de solucionar esses problemas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, aprovada na Câmara dos Deputados em julho, propõe transformar os cinco impostos sobre o consumo em apenas três. Seriam um imposto do governo federal, um dos entes subnacionais (estados e municípios) e um imposto seletivo para itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
A proposta também prevê a adoção do princípio do destino, em que o imposto seria cobrado onde o item é consumido, buscando acabar com a guerra fiscal entre os estados. Defensores da PEC 45 argumentam que essas mudanças ajudarão a simplificar o sistema, reduzindo o contencioso tributário e o tempo gasto pelas empresas para estarem em conformidade com as regras.
Com a aprovação da PEC da reforma tributária em dois turnos na Câmara dos Deputados, o tema ganha ainda mais relevância e pode representar uma significativa mudança na forma como os brasileiros lidam com os impostos sobre o consumo.
