Por: Ascom/tjba
O Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Bom Jesus da Lapa começou a entregar, na sexta-feira (03), 1.500 contratos registrados. As entregas ocorrerão todas as sextas-feiras, pela manhã, das 8h às 12h. A ação faz parte do Programa Regulariza Bahia, instituído pelo Poder Judiciário da Bahia (PJBA) através das Corregedorias, que vem se dedicando ao tema de regularização fundiária, garantindo o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade.
Serão contemplados os residentes dos Loteamentos Residencial Bom Jesus, Primavera I, Primavera II e Vale Verde, a entrega seguirá um cronograma e se dará mediante a apresentação de documento oficial (RG, CPF ou CNH) do proprietário ou procuração particular com poderes específicos para a retirada do contrato registrado.
Para o delegatário do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Bom Jesus da Lapa, Dr. Jean Mallmann, a regularização é importante para a população Lapense pois, terá o seu imóvel valorizado, consequentemente, gerando um enriquecimento para a população e trazendo arrecadação para o município. “Além da população poder dizer que o local onde moram é realmente seu”, diz o delegatário.
Em Bom Jesus da Lapa, ocorreu a regularização tanto do terreno como também a construção das casas dos moradores, os quais agora recebem o título de sua propriedade devidamente registrado em cartório. Vale Ressaltar que o Cartório de Registro de Imóveis de Bom Jesus, já regularizou quase 4.000 imóveis nos moldes da Lei Federal nº 13.465/2017.
O Programa Regulariza Bahia foi instituído pelo PJBA como a finalidade de definir, coordenar, orientar, implementar e dar celeridade às medidas relativas à regularização fundiária urbana (Reurb) e à regularização fundiária rural, assegurando o direito à titulação da propriedade dos imóveis ocupados na forma prevista na legislação pertinente.
O Delegatário define o Programa Regulariza Bahia como “completo e essencial”.
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Além do Programa Regulariza Bahia, o PJBA criou o Núcleo de Regularização e Conflitos Fundiários composto por magistrados e servidores, registradores de imóveis, representantes das comunidades tradicionais e de diversas instituições, como Incra, Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), Procuradoria do Estado, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB/BA, União dos Prefeitos da Bahia (UPB), Fundação Nacional do Índio (Funai), além de assessores jurídicos.
O núcleo tem como uma das atribuições, auxiliar na elaboração de projetos de regularização fundiária, prioritariamente, os voltados para os imóveis rurais, ou urbanos, em regime de economia familiar, terras ocupadas por quilombolas, índios e outras comunidades tradicionais.
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ATO CONJUNTO CRIA PROGRAMA REGULARIZA BAHIA E DISCIPLINA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
ATO CONJUNTO DO PJBA INSTITUI NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO E CONFLITOS FUNDIÁRIOS