Reajuste escalonado de 18%, aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente da República, passa a valer a aprtir do dia 1° de abril de 2023.
Por: Fernando Alves.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 37, a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) como o teto do funcionalismo público. Isso significa que, no âmbito da Administração Pública, ninguém poderá receber salário superior ao dos magistrados. Por isso, o aumento remuneratório dos membros da Suprema Corte impacta de forma direta nos vencimentos de todo o funcionalismo público federal.
“A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”, diz a Constituição.
Na última semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o reajuste, aprovado em dezembro no Congresso Nacional, dos subsídios de ministros do STF, Procuradoria-Geral da República (PGR) e Defensoria Pública da União (DPU). Os servidores dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário também terão reajuste.
No caso dos membros do Supremo, o reajuste gira em torno de 18% . O valor passa de R$ 39.293,32 para R$ 46.366,19. O aumento será feito de maneira escalonada: em 1º de abril de 2023, o valor será de R$ 41.650,92; a partir do dia 1º de fevereiro de 2024, R$ 44.008,52; no mesmo dia de 2025, o subsídio passa ao valor de R$ 46.366,19. As regras e os números valem também para o Procurador-Geral da República (PGR).
O defensor público-geral federal também terá aumento escalonado: R$ 35.423,58, a partir de 1º de fevereiro de 2023; R$ 36.529,16, a partir de 1º de fevereiro de 2024; e R$ 37.628,65, a partir de 1º de fevereiro de 2025. O especialista em orçamento público, César Lima, afirma que o reajuste é razoável, em comparação com os índices inflacionários desde o último aumento.
“O aumento, tanto para servidores quanto para membros, foi em média de 18%. Levando-se em conta que desde 2017 não temos aumento para essas classes de servidores e, se levarmos em conta que a inflação acumulada é de cerca de 45%, pode se considerar que seja razoável. Até porque, esse aumento vai ser dado de maneira escalonada, na média de 6% ao ano”, afirma.
Entretanto, apesar da razoabilidade citada pelo especialista, os números contrastam com a realidade da maioria dos brasileiros. De acordo com dados do terceiro trimestre de 2022 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), cerca de 22% dos domicílios brasileiros não tinham renda de trabalho, por exemplo. Além disso, o valor a ser recebido, pelos ministros e PGR em 2025, é 35,6 vezes maior que o salário mínimo vigente, de R$ 1.302. César Lima explica que o aumento salarial nos serviço público obedece a alguns trâmites.
“No caso dos membros dos Poderes, cabe, exclusivamente, ao Congresso Nacional definir subsídios do Presidente e do vice-presidente da República, dos deputados e dos senadores. E cabe ao Congresso, com a sanção presidencial, decidir sobre os subsídios dos ministros do Supremo, dos membros do MPU e da DPU. Todos esses Poderes têm a sua autonomia financeira, ou seja, eles têm que propor um aumento que caiba dentro das suas despesas. Até porque o teto de gastos ainda está valendo”, pontua.
O aumento nos subsídios de ministros do STF deve ter um impacto orçamentário de R$ 910 mil em 2023 e de R$ 255,38 milhões em relação aos demais membros do Poder Judiciário da União, segundo estimativas da Corte.
Impacto orçamentário em outros órgãos em 2023
- Câmara dos Deputados: R$ 275,7 milhões;
- Defensoria Pública da União: R$ 34,1 milhões;
- Ministério Público da União, Escola Superior do Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público: R$ 213 milhões.
