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Restrição ao consumidor tem limites!

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Consumidor inscrito em cadastro de devedores não pode ser impedido de contratar serviços, principalmente os essenciais, como água, saúde e educação. Quando se está com o nome negativado, fica difícil conseguir empréstimos e financiamentos. As empresas podem fazer esse tipo de restrição? Não podem, principalmente no caso de serviços essenciais, como água, energia elétrica, saúde e educação. Assim, um consumidor negativado não pode ser impedido de matricular seu filho numa escola particular ou de contratar um plano de saúde, por exemplo. A recusa da prestação de serviços é considerada prática abusiva pelo CDC.  Além disso, se depois de contratar o serviço o consumidor deixar de pagá-lo, ele pode ser cortado. Antes do corte, porém, o fornecedor deve dar um prazo razoável para regularização do pagamento. ?

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Jornal Digital Jornal Digital – Edição 745