Insegurança jurídica é o que mais contribui para esse atraso, destaca especialista
Por Lívia Azevedo
O Brasil tem conseguido evoluir em alguns aspectos previstos no Novo Marco Legal do Saneamento, mas ainda existem discussões que precisam avançar com mais celeridade. A opinião é do advogado especialista em direito regulatório, Marcus Pessanha. Para ele, o país tem caminhado de forma lenta porque ainda existem pontos que travam o cumprimento das metas de universalização.
“Ainda temos alguma insegurança jurídica decorrente da notória instabilidade política local, da instabilidade política do cenário internacional e da necessidade de amadurecimento do mercado e dos investimentos. Os nossos marcos legais, apesar de prolongados, definitivamente são modificados por atos infralegais — e isso traz ainda bastante insegurança”, avalia.
A bióloga e engenheira civil, Mirella Glajchman, reconhece o empenho dos setores envolvidos, mas também acredita que a pauta ainda não é prioridade.
“Estamos atrasados, abaixo do esperado. É necessário cumprir as metas nos prazos inicialmente estabelecidos. Esse atraso parte não só pelos investimentos, que anualmente giram em torno de 20 bilhões de reais e precisam ser mais que dobrados, como também pela parte burocrática”, explica.
Na opinião do diretor-executivo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Percy Soares Neto, o Brasil tem uma situação muito crítica em relação ao saneamento básico. Ele diz que o país ainda não conseguiu avançar significativamente no setor, desde 2013. “Quando a gente atendia com água 82,5% da população em 2013, em 2021, praticamente dez anos depois, nós só subimos para 84,2%”, lamenta.
Impactos ambientais
Na opinião da especialista, o Novo Marco Legal trouxe para o saneamento a oportunidade de ganhar visibilidade, mas não vê muito envolvimento e comprometimento das pessoas com a temática. Para ela, todos devem participar do debate, principalmente a sociedade cobrando melhorias no atendimento.
“São muitos os impactos ambientais que afetam a população. Eu posso citar a contaminação dos mananciais hídricos e do solo, os sanitários, a veiculação hídrica de doenças e também da proliferação de vetores. Os impactos negativos da insuficiência, da ausência do saneamento básico, são de rebatimentos ambientais e sanitários.
O professor e mestre em planejamento e gestão ambiental, Raimundo Pereira Barbosa, vai além:
“Nós não tivemos avanço nenhum em relação a essa questão do marco. Os políticos continuam indo numa discussão para ver o que é melhor a se fazer. O serviço todo será terceirizado, uma vez que o governo não tem como fazer, não tem pernas para fazer. Só que isso demanda projetos muito caros. Então, isso deve demorar algum tempo para começar a se encaixar”, ressalta.
Meta de universalização
A meta de universalização dos serviços de coleta e tratamento de esgoto e distribuição de água até 2033 dificilmente serão cumpridas, segundo a bióloga e engenheira civil, Mirella Glajchman.
“Acredito que em parte do país, nas regiões sudeste e centroeste, por exemplo, isso seja possível, porém, todos os estados precisam começar a priorizar o saneamento ou ficaremos longe de conseguir garantir a universalização de todo o país”, desabafa.
O advogado especialista em direito regulatório, Marcus Pessanha, tem esperança de um salto maior com mais investimentos no setor. “Os instrumentos legais e técnicos necessários para atingimento da meta vem sendo aperfeiçoados com o aumento da procura de recursos no âmbito do BNDES, bem como diversas subscrições de debêntures de infraestrutura realizada por várias empresas de saneamento ao longo de 2023”, aponta.
O professor e mestre em planejamento e gestão ambiental, Raimundo Pereira Barbosa, acrescenta: “Se eles iniciarem esse processo o mais rapidamente possível, eles devem cumprir boa parte dessa meta, precisa iniciar o trabalho porque nós temos cerca de 60% da população brasileira vivendo sem condições de saneamento”.
Ele ressalta ainda que a história do tratamento do esgoto não existe para grande parte da população brasileira. “Eu diria que isso para ser alcançado teria que ser a longo prazo porque se governo federal, estados e municípios não levarem isso a sério essa meta de universalização vai ser difícil de ser cumprida”.
Regionalização do serviço
De acordo com Mirella Glajchman, alguns municípios esbarram na escassez de profissionais especializados, na burocracia processual e nas questões políticas. “O próprio relatório do Sistema Nacional de Informações sobre o saneamento aponta o avanço muito pequeno em relação ao índice de atendimento de esgoto sanitário nas macroregiões Norte, Sudeste e Sul. Já na região nordeste há inclusive uma redução desse índice. Isso indica que tem algum município evoluindo, por outro lado, no geral, não estamos conseguindo ter grandes avanços”, relata.
Segundo a especialista, o Novo PAC pode ser um aliado, mas ela diz que sozinho ele não é suficiente. “Acho até que os valores previstos no programa de saneamento deveriam ser maiores. Apenas uma pequena parte do total é destinado para o eixo cidades sustentáveis e resilientes, que aí sim serão destinados para esgotamento sanitário e injeção de resíduos sólidos”.
O advogado Marcos Pessanha lembra que o país precisa dar atenção às questões regionais. “A evolução das entidades municipais ainda é bastante tímida, pois grande parte dos municípios, em especial os municípios pequenos, ainda se encontram muito atrelados à lógica dos contratos de programa e suas vantagens”.
Como integrante da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Público, o deputado Federal, Alencar Santana Braga (PT-SP) diz que é preciso garantir uma rede de esgoto, tratamento e fornecimento de água nas localidades que forem receber os investimentos no saneamento.
“Ainda temos, infelizmente, uma necessidade imensa de ampliar a rede coletora de esgoto e de tratamento. Tem regiões próximos aos grandes centros e também cidades pequenas, menores, nos interiores do país que porventura ainda não tem esse saneamento completo”, lamenta.
Para a presidente executiva do Trata Brasil, Luana Pretto, ainda existem diferentes realidades no país. “As desigualdades são muito grandes e isso faz com que, em regiões onde os indicadores de saneamento básico são piores, seja necessário um maior investimento para que a população tenha acesso ao serviço. E, infelizmente, o que a gente vê no nosso país é que nas regiões onde a gente tem os piores indicadores é onde a gente tem os piores índices de investimento”.
O Brasil ainda tem 33 milhões de pessoas vivendo sem acesso à água potável e quase 100 milhões com ausência de coleta e tratamento de esgoto. A partir da aprovação novo marco legal do saneamento (Lei nº 14.026), que aconteceu em 15 de julho de 2020, todos os municípios brasileiros precisam atender 99% da população com serviços de água potável — e ao menos 90% dos habitantes com coleta e tratamento de esgoto, até 2033.
