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Secretaria de Estado da Saúde da Bahia esclarece: Boletim de Ocorrência não é exigido para Aborto Legal nas Unidades de Saúde

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Por Redação

Em resposta à Recomendação emitida pelo Ministério Público da Bahia (veja matéria no link: https://www.jornaldosudoeste.com/ministerio-publico-recomenda-suspensao-de-b-o-para-acesso-ao-aborto-legal-de-menores-vitimas-de-violencia-em-guanambi/), a Secretaria de Estado da Saúde da Bahia reafirmou, em nota distribuída à imprensa na tarde desta quinta-feira (20), que não exige a apresentação de Boletim de Ocorrência (BO) ou decisão judicial para garantir o acesso de vítimas de violência sexual ao aborto legal, conforme estipulado pela legislação brasileira.

Todas as Unidades de Saúde da rede estadual, ressalta a nota, seguem rigorosamente os Protocolos do Ministério da Saúde, garantindo um atendimento humanizado e isento de obstáculos burocráticos. A declaração da paciente é suficiente para a realização do procedimento, sublinha a Secretaria de Estado da Saúde da Bahia.

A Secretaria de Estado da Saúde da Bahia informa que mantém essa orientação há anos, com Comunicados Internos que reforçam que nenhum documento adicional deve ser solicitado. Além disso, diz a nota, estão disponíveis folders informativos em Hospitais, assegurando que tanto pacientes quanto profissionais de saúde compreendam claramente os direitos garantidos.

A Secretaria de Estado da Saúde da Bahia aponta que a Recomendação do Ministério Público do Estado da Bahia não apresenta evidências que comprovem a alegada negativa de atendimento nas Unidades da rede estadual. “Não houve, não há e não haverá exigência de BO ou decisão judicial para que vítimas de estupro tenham acesso ao aborto legal na Bahia”, enfatiza a Secretaria de Estado da Saúde da Bahia., reiterando seu compromisso inabalável com a proteção das vítimas, proporcionando um atendimento seguro, acolhedor e livre de burocracias que possam causar sofrimento adicional.

A Secretaria de Estado da Saúde da Bahia conclui a nota enfatizando que a rede pública de Saúde da Bahia continuará a atuar com transparência e responsabilidade, combatendo qualquer desinformação que possa gerar insegurança às vítimas e reafirmando que seus direitos são integralmente garantidos.

foto: Divulgação/GovBA

30 comentários em “Secretaria de Estado da Saúde da Bahia esclarece: Boletim de Ocorrência não é exigido para Aborto Legal nas Unidades de Saúde”

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