O doutor em direito constitucional Acácio Miranda afirma que bloqueio de recursos da agência dificulta regulação e fiscalização do setor, tornando-o mais suscetível a irregularidades
Por: Felipe Moura/Brasil 61
A falta de recursos da Agência Nacional de Mineração (ANM) para regular e fiscalizar o setor causa impactos socioambientais “enormes” e prejudica a imagem do país no exterior. A avaliação é de Acácio Miranda, doutor em direito constitucional pelo IDP-DF.
Criada em 2017, a ANM assumiu o papel do extinto Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) de regular, fomentar e fiscalizar a mineração brasileira. Mas, desde o início, a agência sofre com restrições orçamentárias. Em 2018, seu primeiro ano de funcionamento, apenas 34% do orçamento da ANM foi empenhado. Nos anos seguintes, o contingenciamento de recursos se repetiu.
Dos 2.121 cargos previstos para o seu quadro de pessoal, apenas 664 estavam ocupados até o início de fevereiro, segundo a agência. Os 1.457 postos vagos na ANM correspondem a 68,7% da força de trabalho necessária para que a agência funcione como projetado inicialmente.
Além disso, os servidores da Agência Nacional de Mineração recebem 49% a menos, em média, que os funcionários das outras dez agências reguladoras federais, como ANP, por exemplo. A informação é do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação, o Sinagências.
As tragédias envolvendo o rompimento das barragens em Mariana (MG) e Brumadinho (MG) e a contaminação de rios por conta do garimpo ilegal mostram que as atividades da agência têm impacto direto na vida dos brasileiros, explica Acácio.
“Muitos dizem que não tem uma interferência direta, mas a atividade de mineração exerce influência no meio ambiente. A partir do momento que nós não fiscalizamos, existem prejuízos ao meio ambiente e à vida. Esse sucateamento tem essas consequências. Num primeiro momento parece simples, mas quando a gente olha para os desdobramentos indiretos, o prejuízo social é enorme”, pontua.
Agência que fiscaliza garimpos ilegais tem corte de R$ 75 milhões
O deputado federal Zé Silva (Solidariedade-MG), presidente da Frente Parlamentar Mista da Mineração Sustentável, argumenta que a ANM é a segunda agência reguladora que mais arrecada para o caixa do governo federal, mas é a penúltima em tamanho orçamentário.
“Nós não estamos pedindo algo que venha onerar o Tesouro, porque a agência teria que ter 7% da CFEM. Ela está recebendo menos de 1%, sendo a segunda maior arrecadadora das agências reguladoras. Ela garante a arrecadação e o governo não dá essa reciprocidade não que só a agência precisa, mas que o Brasil necessita”.
Comércio exterior
Em 2022, o comércio de minério de ferro, de cobre e seus concentrados e dos demais produtos da indústria extrativa representou cerca de 10% das exportações brasileiras. Em valores absolutos, rendeu US$ 33,5 bilhões ao país. Os dados foram obtidos junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
Acácio afirma que o custo pela falta de estrutura da ANM prejudica a imagem da mineração do Brasil no exterior. “A mineração historicamente tem alguns problemas relacionados a ilicitudes e, a partir do momento em que não há uma observância e uma regulação, todas essas atividades ficam bastante compatíveis e isso traz prejuízos internacionais para o Brasil, porque o Brasil é conhecido no cenário internacional como um dos grandes países mineradores do mundo. Acaba dando aos outros atores internacionais certos receios e fazendo com que não negociem com o Brasil nesse setor”.
Veto de recursos
A Câmara e o Senado votarão os vetos que impediram o repasse de R$ 75 milhões para a Agência Nacional de Mineração, a ANM. O orçamento aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2022 destinava cerca de R$ 59,2 milhões para a equiparação salarial dos servidores da ANM com a remuneração em outras agências reguladoras e R$ 14,8 milhões para o reforço do quadro de pessoal.
As mudanças na estrutura de pessoal da ANM foram inseridas e aprovadas pelos parlamentares durante a tramitação da Medida Provisória 1133/2022, que passou a permitir a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares, como o urânio, – o que antes era exclusividade da União. A MP também atualizou as regras de funcionamento do Fundo Nacional de Mineração (Funam), como seus objetivos, fontes de receita e como os recursos do fundo poderiam ser gastos.
No entanto, o ex-presidente Jair Bolsonaro vetou os dispositivos que garantiriam os recursos para a contratação de 95 funcionários e o reajuste salarial dos servidores que trabalham na ANM. À época, o governo disse que, embora fossem de “boa intenção”, as medidas eram inconstitucionais; contrariavam o interesse público e feriam a Lei de Responsabilidade Fiscal. As alterações no Funam também foram vetadas.
A discussão dos vetos será feita em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Para rejeição dos vetos, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257 votos) e senadores (41 votos).
Frente Parlamentar da Mineração: Congresso deve derrubar veto de R$ 75 mi para ANM
