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Tribunal de Contas identifica irregularidades no Transporte Escolar e notifica prefeita de Vitória da Conquista

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O Transporte Escolar de Vitória da Conquista foi alvo de uma auditoria do Tribunal de Contas dos Municípios, que apontou irregularidades na contração e na execução do serviço. Segundo o relatório da auditoria, a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista ao optar pela contratação dos serviços de Transporte Escolar amparada no dispositivo previsto no Inciso IV do Artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), sem a realização do certame Licitatório. Os Auditores da Corte de Contas, no entanto, identificaram que a não realização de Certames Licitatórios para contratação de prestadores de serviços em diferentes áreas do Governo Municipal tem sido uma pratica recorrente da Administração Municipal de Vitória da Conquista e, no caso especifico do ajuste para execução dos serviços de transporte escolar, restaram suspeitas em relação ao cumprimento das exigências legais e técnicas para garantir a segurança e a qualidade do transporte dos alunos.

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