Por Lucimar Almeida
O Sistema de Esgotamento Sanitário de Igaporã, obra executada pelo Governo Federal, através do extinto Ministério da Integração Nacional (parte do atual Ministério do Desenvolvimento Regional), por meio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba – Codevasf, que exigiu investimentos superiores a 14 milhões de reais, finalmente entrou em operação. Mas, ao contrário de merecer aplausos da população, uma vez que haverá um significativo ganho na melhoria da Saúde e avanços na recuperação e preservação do ecossistema, o Sistema de Esgotamento Sanitário, administrado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), autarquia municipal, vem sendo alvo de duras críticas.
A população, usando principalmente as redes sociais, além do fato de que o Sistema recebido pelo Governo Municipal pode não ter sido concluído, o que vai resultar em danos e não ganhos à Saúde e ao meio ambiente, tem questionado o valor que ficou estabelecido, através de Projeto de Lei do Executivo aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito José Suly Fagundes Netto (PTN) no dia 11 de dezembro de 2018, estabelecendo o percentual de 40% sobre o valor das contas do fornecimento de água para taxar os serviços de esgotamento sanitário.
E esses questionamentos acabaram ganhando repercussão e causaram estremecimento das relações entre os poderes e, graças à reação desproporcional e, segundo algumas fontes ligadas a importantes atores da cena política igaporaense, inconsequente, do prefeito José Suly Fagundes Netto (PTN), constrangimentos e a reação e repúdio da Subseção Guanambi da Ordem dos Advogados do Brasil (Veja Box).
A proposta do Executivo Municipal [Projeto de Lei 20/2018], aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores, que instituiu o percentual de 40% sobre o valor dos serviços de abastecimento de água para taxar o esgotamento sanitário, segundo constatou a reportagem do JS, escancarou as relações pouco amistosas (para o público externo) entre o prefeito e os vereadores.
Em meio às manifestações da população, contrárias ao percentual estabelecido para os serviços, nenhum vereador da base de sustentação do Governo Municipal se manifestou em defesa do prefeito. Em meio ao silêncio ensurdecedor de sua base de apoio, o prefeito tem assistido aos adversários “pegar carona” na insatisfação da sociedade e sua popularidade despencar, além, evidentemente, da desnecessária exposição do seu viés autoritário que arranhou sua relação com o Legislativo Municipal e, principalmente, com uma das mais respeitadas Instituições da sociedade civil organizada, a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.
Na esteira das críticas formuladas ao prefeito José Suly Fagundes Netto, o vereador José Pedro das Neves Filho, do PSC, que embora eleito na mesma coligação do gestor, em nenhum momento compôs com o prefeito e tem sido uma costumaz voz discordante no Legislativo Municipal, ao JS, disse que a situação poderia ter sido ainda pior, uma vez que o prefeito cogitou ignorar a Câmara Municipal e determinar o valor dos serviços de esgotamento sanitário por Decreto., o que permitiria que os reajustes também fossem feitos à revelia da discussão parlamentar. “A vontade do prefeito (José) Suly Fagundes (Netto) era fixar o percentual a ser cobrado [dos serviços de abastecimento de água] para o esgotamento sanitário por Decreto e sem a participação do Legislativo Municipal e, dessa forma, também determinar os aumentos na taxa sempre que julgasse necessário”, apontou o vereador social cristão.
Já o presidente do Legislativo Municipal, vereador Gerson – Nengo – Pereira Reis (PCdoB), outro ex-aliado que agora engrossa a oposição ao Governo Municipal, em mensagem encaminhada ao JS, através do aplicativo de telefonia móvel celular WhatsApp, tentou eximir a Câmara Municipal de responsabilidade no percentual fixado para cobrança da Taxa de Esgoto, embora a proposta encaminhada pelo Executivo Municipal tenha sido aprovada por unanimidade. Segundo o presidente do Legislativo Municipal, o entendimento dos vereadores era de que o prefeito teria o percentual fixado na Lei apenas como parâmetro e não iria utilizá-lo na cobrança dos serviços, embora o texto encaminhado para discussão e aprovação, que não sofreu alterações, seja claro e não deixe dúvidas em relação ao índice a ser praticado pelo Saae na cobrança dos serviços.
“Admitimos que houve um erro da Câmara Municipal, mas não imaginávamos que o prefeito iria cobrar logo de início os 40 por cento [sobre os serviços de abastecimento de água], pois era previsto a instalação de uma Taxa de Esgoto de até 40 por cento do valor da Taxa de Água. Houve sim, um erro por parte do Legislativo, mas o erro maior foi do prefeito que elaborou o Projeto de Lei e encaminhou para a Câmara com forte apelo para aprovação”, ressaltou o vereador comunista, acrescentando que a insatisfação da população deve ser toda creditada ao prefeito José Suly Fagundes Netto, que segundo enfatizou teria induzido os vereadores a cometer “o erro em desfavor da população”.
Ouvida pela reportagem do JS, nas ruas, a população não esconde a indignação com o percentual proposto pela Prefeitura Municipal e aprovado pelos vereadores para cobrança da Taxa de Esgoto. A opinião unânime é de que o percentual fixado é abusivo e ilegal, apesar da Lei Municipal aprovada e sancionada pelo gestor.
Para os entrevistados, a Câmara Municipal não poderia ter votado a proposta sem realizar debates com a sociedade; e o Saae não poderia efetivar as cobranças sem que todo o sistema esteja concluído e em operação.
Há quem espere, inclusive, que os segmentos organizados da sociedade, a exemplo do que já teria ocorrido em outros municípios do país, ingresse com Ação Civil Pública na Justiça para cancelar a cobrança até que o valor a ser fixado seja amplamente discutido com a população.
Outro lado
Contatado pela reportagem do JS, através do Assessor do Gabinete Civil, ex-vereador Elpídio Alves Sobrinho, tentou contato com o prefeito José Suly Fagundes Netto (PTN), na manhã do último dia 6, para que ele pudesse se posicionar em relação ao percentual fixado para a Taxa de Esgoto, os depoimentos dos vereadores e as manifestações da população igaporaense.
Embora tenha sido cientificado dos questionamentos que seriam feitos, o prefeito mandou informar que não poderia atender ao JS.
Prefeito reage a críticas e tenta intimidar Assessor Jurídico do Legislativo Municipal
As críticas feitas pela população igaporaense ao percentual fixado por Lei aprovada pelo Legislativo Municipal não foram bem recebidos pelo prefeito José Suly Fagundes Netto (PTN). Particularmente a postagem feita em suas redes sociais pelo advogado e ex-coordenador de Transportes do Governo da ex-prefeita Rosana Cotrim de Carvalho Melo (PR), Daniel Magalhães de Brito.
Em sua postagem, o advogado, que presta serviços ao Legislativo Municipal como assessor jurídico, destacou que a aplicação do percentual de 40% sobre o valor dos serviços de abastecimento de água para cobrança da taxa de esgotamento sanitário era, em sua opinião, abusivo e contrariava os interesses da população igaporaense.
A opinião do advogado foi recebida com indisfarçável descontentamento pelo prefeito José Suly Fagundes Netto (PTN), cuja reação foi desproporcional e inconsequente.
Demonstrando imaturidade e falta de controle emocional – dois atributos indispensáveis para que um cidadão possa ascender e ter sucesso em uma função pública – o prefeito reagiu às críticas do advogado encaminhando, formalmente, um oficio à presidência da Câmara Municipal, Instituição onde o profissional presta serviços, “exigindo” retratação pública do assessor jurídico da Casa.
“O Município de Igaporã, neste ato representado pelo seu prefeito municipal, José Suly Fagundes Netto, vem por meio desse apresenta à Vossa Senhoria, um pedido formal de Retratação Pública do Assessor Jurídico da Câmara Legislativa, Sr. Daniel Magalhães de Brito, para que ocorra durante a primeira sessão ordinária desta Casa Legislativa do ano de 2019”, diz o gestor no Ofício GP nº 15, datado do último dia 30 de janeiro, encaminhado ao presidente da Câmara Municipal.
O prefeito justificou a “exigência”, fazendo ilações e sem apontar ter havido, na manifestação do advogado em suas redes sociais, portanto, na condição de cidadão comum, que pudesse ser entendida como um agravo ou que estivesse dissociada do sentimento comum expresso por milhares de igaporaenses que, igualmente, conforme constatou o JS, protestam contra o valor fixado pelo Governo Municipal, com aval da Câmara de Vereadores, para a Taxa do Esgoto. Diz o prefeito no Ofício encaminhado ao presidente do Legislativo Municipal, que o advogado, em publicação em sua rede social (Facebook) teria extrapolado o sentido “meramente opinativo”. “… Devemos lembrá-lo [ao advogado Daniel Magalhães de Brito] que não estamos em processo eleitoral, e que a administração ‘Governando com você’ é voltada a todos os munícipes de Igaporã, independentemente de escolhas partidárias de cada um”, enfatiza o gestor.
O prefeito prossegue afirmando que todos os atos do Governo Municipal têm sido efetivados com o objetivo de sempre “atender o interesse público, buscando satisfazer a comunidade como um todo”, para evidenciar que “a tarifa implementada (Taxa de Esgoto) faz parte da intervenção que vai permitir avanços na Saúde Pública, na preservação ambiental, na valorização imobiliária e aumento dos indicadores educacionais”.
O prefeito faz referência também a outro comentário que teria sido feito pelo advogado Daniel Magalhães de Brito, sempre em sua página nas redes sociais, portanto, não como profissional, mas na condição de cidadão, ressalte-se, “… coloca em cheque a idoneidade de dois gestores públicos, dizendo não saber onde será aplicado tais valores [cobrados como Taxa de Esgoto]”, para afirmar justificar o insólito pleito.
Contradizendo-se, José Suly Fagundes Netto sublinha que sua solicitação, para que o Assessor Jurídico da Câmara Municipal realize um pedido de desculpas publicamente e durante a sessão ordinária de abertura do ano legislativo, não tem o escopo de “oprimir opiniões ou críticas”, uma vez que, “Graças a Deus vivemos em uma democracia, onde todos têm o direito de expressar livremente suas opiniões”, embora, em sua opinião, o pedido de retratação seja um “ato justo e necessário” por ter o assessor jurídico do Legislativo Municipal exposto opinião pública “com caráter político” para atingir a Administração Municipal como um todo.
Por fim, José Suly Fagundes Netto, fazendo ilações em relação ao conhecimento do Sistema de Esgotamento Sanitário, da legislação municipal e dos benefícios que a intervenção vai proporcionar à população igaporaense, diz rechaçar “todos os comentários” feitos pelo advogado Daniel Magalhães de Brito.
Outro lado
Ouvido pela reportagem do JS, o advogado Daniel Magalhães de Brito disse ter recebido a manifestação do prefeito José Suly Fagundes Netto com “revolta e ao mesmo tempo espanto”. O advogado reforçou que sua manifestação nas redes sociais foi feita como “cidadão, advogado de cidadão”, considerando apenas que o valor da cobrança da Taxa de Esgoto poderia ter sido menor, pelo menos no início da operação do sistema. “… fiz um comentário de Facebook como qualquer cidadão pode fazer, falando que o percentual de 40% [sobre valor do consumo de água para Taxa de Esgoto] poderia ser revisto e ser um pouco menor de início por diversos fatores. Mas, foi uma mera opinião”, apontou Brito.
O advogado prosseguiu afirmando que, “ao invés do gestor público acatar como um mero comentário, que poderia até ajudá-lo na Administração, ele fez questão de rebater e mandou para a Câmara de Vereadores uma solicitação de resposta para que fosse pedida uma desculpa pública para ele, coisa que no Estado de Direito não existe”, acrescentando que a atitude do gestor tem um claro viés autoritário. “(Foi uma atitude) de monarca, um déspota, coisa que não cabe mais num país onde a Constituição deixa claro o direito de liberdade de expressão”, reforçou o advogado.
Daniel Magalhães de Brito reafirmou que presta serviços profissionais ao Legislativo Municipal, mas não nas 24 horas do dia, destacando que o comentário feito nas redes sociais foi no horário de almoço e que não se expressou em nome do Legislativo Municipal, mas “como cidadão que também terá de pagar a tarifa”.
Daniel Magalhães de Brito concluiu afirmando que recebeu a manifestação do prefeito como um “atentado à liberdade de expressão”.
OAB reage a tentativa de intimidação do Assessor Jurídico da Câmara Municipal e emite Nota de Repúdio ao prefeito de Igaporã
O Ofício encaminhado pelo prefeito de Igaporã, José Suly Fagundes Netto (PTN), exigindo da presidência da Câmara Municipal que o assessor jurídico da Casa fizesse um pedido de desculpas publicamente, durante a sessão ordinária de abertura dos trabalhos legislativos de 2019, por conta de comentários feitos em sua página na rede social Facebook contrários ao percentual fixado para cobrança da Taxa de Esgoto, repercutiram e mereceram, por parte da Subseção Guanambi da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia, através de seu presidente, advogado Edvard De Castro Costa Júnior, o encaminhamento ao presidente do Legislativo Municipal igaporaense de uma Nota de Repúdio ao chefe do Executivo Municipal.
Diz a OAB Guanambi, na Nota de Repúdio, que “externar opinião é um ato de liberdade. Utilizar-se de qualquer expediente para tolher a volição de opinar é autoritarismo”. E prossegue apontando que nenhum ato, nem mesmo a atuação dos atores da vida pública, “não estão salvaguardados de críticas e opiniões”, o que torna o pedido de retratação do advogado proposto pelo prefeito de Igaporã, que não foi dirigido ao profissional, mas “de molde coativo ao gestor do órgão que o contratou, “… é fratura a direitos individuais de todo cidadão, pois, a independência da advocacia não é ato primeiro a assegurar a vivência do advogado, mas possibilitar a plena salvaguarda dos direitos de toda a sociedade”.
A Nota de Repúdio ao prefeito José Suly Fagundes Netto da Subseção da OAB Guanambi reforça que “(…) não se pode tolerar atos que almejam restringir ou ceifar o livre pensamento, impondo adequação a liberdade de opinar a que as Autoridades Públicas querem ouvir”, destacando que o que legitima a Democracia é a diversidade de opiniões, que podem agradar ou não.
