Na noite de ontem (10), a Câmara dos Deputados aprovou por 366 a 111 votos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que prevê o congelamento de investimentos públicos na Saúde e Educação pelos próximos 20 anos. Conhecida como PEC da Maldade, a proposta prevê ainda outros cortes essenciais à manutenção do Estado de Bem-estar-social, instituído pela Constituição Brasileira de 1988, como cita o deputado federal Waldenor Pereira (PT-BA), que votou contra à medida do Governo Temer.
“A PEC 241 acaba com o Piso Nacional de Salários dos Professores da Educação Básica, inviabiliza a realização de novos concursos públicos , congela salários por 20 anos, impossibilita a criação de novas Universidades e a construção de novos Hospitais e Creches , além de extinguir os vínculos constitucionais que obrigam a destinação de 15% da receita líquida para a Saúde e 18% para a Educação, representando um golpe mortal nos direitos sociais e trabalhistas do povo brasileiro através do desmonte do Estado”, explica o parlamentar baiano.
O deputado expressou a sua preocupação com a aprovação da PEC, em primeira votação na Câmara Federal, e publicou o seu voto contrário à mesma em seus perfis do Facebook e Instagram.
Para Waldenor, a PEC 241 desmonta o Estado e congela Direitos Sociais dos brasileiros, garantias constitucionais à população.
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